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Serviços Públicos
Documento de Construção
Entidade responsável (Entidade de atendimento) Outras entidades / serviços públicos
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes N/A
Local de atendimento dos pedidos Horário de funcionamento

Estrada de D. Maria II, Nº 33, R/C, Macau

Segunda a Quinta-Feira 09:00-17:45
Sexta-Feira 09:00-17:30

Breve apresentação dos serviços (âmbito dos serviços) Formas de consulta

As formalidades dos pedidos e as especificações dos documentos necessários dos vários documentos de construção e certidão bem como o download dos impressos.

Telefone: 8590 3800
Fax: 2834 0019
Website: http://www.dssopt.gov.mo/
Email: info@dssopt.gov.mo

Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Documento Autenticado de Projecto de Construção (Processo com a Licença de Utilização)
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Pedido de Cópia Autenticada (Processo sem a licença de utilização)
Pedido de Certidões

Destinatário e requisitos
Os interesados
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT ou ao Centro de Serviços da RAEM para os trâmites necessários
Documentos necessários
  • Requerimento (O005).
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Informação por Escrito, emitida pela Conservatória de Registo Predial.
  • Documento probatório do interesse legítimo invocado.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Outros documentos úteis
Documento comprovativo, se estão em condição de ficar isentas de taxa/imposto do Selo.
Taxa (ou imposto)
  • Reprodução de plantas em papel sensibilizado, por cada dez decímetros quadrados ou fracção: MOP3,50;
  • Reprodução de plantas em tela, por cada dez decímetros quadrados ou fracção: MOP35,00;
  • Imposto do Selo:
    Por cada meia folha: MOP5,00;
    Acrese, por cada documento cópiado: MOP10,00;
  • Nota: Associações de beneficência com fins de caridade e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ficam isentas da taxa. Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, instituições de estabelecimentos de ensino. A Diocese de Macau e entidades eclesiásticas ficam isentas do imposto do selo.Deve entregar os respectivos documentos que comprovem a dispensa do pagamento das supracitadas despesas (ou emolumentos).
Instruções para pagamento
Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque. Pagamento após a autorização.
Prazo
10 dias úteis
Indicador de qualidade
Carta de Qualidade
Observações
É aplicável às obras cujas licenças de utilização já tenham sido emitidas.
Download de formulários
O005
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985;
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991;
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999;
  • Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.o 57/99/M, B.O. 41(I), 11/10/1999;
  • Regulamento do Imposto do Selo, Despacho do Chefe do Executivo n.o 218/2001, B.O. 44(I), 29/10/2001.
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Cópia Autenticada (Processo sem a licença de utilização)
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido de Documento Autenticado de Projecto de Construção (Process com a Licença de Utilização)
Pedido de Certidões
Destinatário e requisitos
Os interesados
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários
Documentos necessários
  • Requerimento (U040P) (P3);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Fotocópia do ofício de aprovação do projecto;
  • Documento probatório do interesse legítimo invocado.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Outros documentos úteis
Documento comprovativo, se estão em condição de ficar isentas de taxa/imposto do Selo.
Taxa (ou imposto)
  • Reprodução de plantas em papel sensibilizado, por cada dez decímetros quadrados ou fracção: MOP3,50;
  • Reprodução de plantas em tela, por cada dez decímetros quadrados ou fracção: MOP35,00;
  • Imposto do Selo: 
    • Por cada meia folha: MOP5,00;
    • Acrese, por cada documento cópiado: MOP10,00;
  • Nota:
    • Associações de beneficência com fins de caridade e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ficam isentas da taxa.
    • Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, instituições de estabelecimentos de ensino. A Diocese de Macau e entidades eclesiásticas ficam isentas do imposto do selo.
    • Deve entregar os respectivos documentos que comprovem a dispensa do pagamento das supracitadas despesas (ou emolumentos).
Instruções para pagamento

Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque. Pagamento após a autorização.

Prazo
Acerca de 30 dias
Observações
  • É aplicável às obras cujas licenças de utilização não tenham sido emitidas;
  • Só será emitida cópia autenticada após a aprovção do respectivo projecto de especialidade.
  • Este impresso só é aplicável aos processos sem licença de utilização. Caso o requerente necessite de requerer os documentos ou desenhadas constantes no processo com a licença de utilização. o pedido dece ser feito atravérs do impresso “Pedido de Documento do Projecto de Construção”que se encontra disponível no portal electrónico da DSSOPT.
  • No caso do presente pedido não acompanhado da cópia do projecto, o tempo da resposta ao pedido poderá prorrogado devido  quantidade das peças desenhadas.
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários
U040P(P3)
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.o 57/99/M, B.O. 41(I), 11/10/1999;
  • Regulamento do Imposto do Selo, Despacho do Chefe do Executivo n.o 218/2001, B.O. 44(I), 29/10/2001.
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Certidões de Obras
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido de Documento Autenticado de Projecto de Construção (Process com a Licença de Utilização)
Pedido de Cópia Autenticada (Processo sem a licença de utilização)
Destinatário e requisitos
Os interesados
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento;
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Certidão emitida pelo Conservatória de Registo Predial ou documento autêntico que a substitua.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
Imposto do Selo:
Por cada meia folha: MOP5.00
Acrese, por cada certidão: MOP10.00
Instruções para pagamento
Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque. Pagamento após a autorização.
Prazo
10 dias
Observações

É aplicável às obras cujas licenças já tenham sido emitidas.

Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
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