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Serviços Públicos
Licença de exploração de instalações eléctricas
Entidade responsável (Entidade de atendimento) Outras entidades / serviços públicos
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes N/A
Local de atendimento dos pedidos Horário de funcionamento

Estrada de D. Maria II, Nº 33, R/C, Macau

Segunda a Quinta-Feira 09:00-17:45
Sexta-Feira 09:00-17:30
Breve apresentação dos serviços (âmbito dos serviços) Formas de consulta
É aplicável a todas as instalações eléctricas que carecem obrigatoriamente de licença de exploração indicadas no Regulamento Administrativo nº 35/2011, tais como: instalações eléctricas novas, alteração das instalações eléctricas existentes, transferência de titularidade, aumento ou diminuição de potência, etc. Telefone: 8590 3800
Fax: 2834 0019
Website: http://www.dssopt.gov.mo/
Email: info@dssopt.gov.mo
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Emissão de Licença Provisória
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido de Vistoria e de Emissão de Licença Definitiva
Pedido de Transferência de Titularidade da Licença Definitiva
Destinatário e requisitos
Pessoa singular ou colectiva ou empresário comercial, pessoa singular
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT ou ao Centro de Serviços da RAEM para os trâmites necessários
Documentos necessários
  • Requerimento (O002);
    • No caso de pedido de pessoa singular, a sua assinatura poderá ser conferida por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva ou empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deverá ser notarialmente reconhecida, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se for pessoa colectiva ou empresário comercial, pessoa singular;
  • Fotocópia do documento de identificação do requerente;
  • Documento da procuração se o pedido for apresentado pelo procurador;
    • A assinatura deverá ser notarialmente reconhecida, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Memória descritiva e justificativa das instalações eléctricas;
  • Esquema unifilar do quadro geral das instalações eléctricas;
  • Documento comprovativo do direito de utilização do local das instalações eléctricas;
  • Fotocópia da licença de obras.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se a assinatura for conferida por semelhança na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
Isentas do qualquer taxa
Prazo
15 dias úteis
Indicador de qualidade
Carta de Qualidade
Observações

É aplicável a todas as instalações eléctricas que carecem obrigatoriamente de licença de exploração indicadas no Regulamento Administrativo nº 35/2011, tais como: instalações eléctricas novas, alteração das instalações eléctricas existentes, transferência de titularidade, aumento ou diminuição de potência, etc.

Download de formulários
O002
Website das Legislações

Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas, Regulamento Administrativo n.º 35/2011, B.O. 48, Serie I, 28/11/2011

Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Vistoria e de Emissão de Licença Definitiva
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido de Emissão de Licença Provisória
Pedido de Transferência de Titularidade da Licença Definitiva
Destinatário e requisitos
Pessoa singular ou colectiva ou empresário comercial, pessoa singular
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT ou ao Centro de Serviços da RAEM para os trâmites necessários
Documentos necessários
  • Requerimento (O003);
    • No caso de pedido de pessoa singular, a sua assinatura poderá ser conferida por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva ou empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deverá ser notarialmente reconhecida, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se for pessoa colectiva ou empresário comercial, pessoa singular;
  • Fotocópia do documento de identificação do requerente;
  • Documento da procuração se o pedido for apresentado pelo procurador;
    • A assinatura deverá ser notarialmente reconhecida, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Projecto de electricidade e desenhos das instalações eléctricas (assinados pelo técnico responsável inscrito na DSSOPT que elabora o projecto), juntamente com a declaração do técnico responsável acima mencionado, referindo que a instalação foi executada segundo o projecto e as disposições regulamentares em vigor;
  • Documento comprovativo do direito de utilização do local das instalações eléctricas.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se a assinatura for conferida por semelhança na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
MOP$600,00 (Ficam isentas de taxa as instalações eléctricas indicadas no artigo 8 do Regulamento Administrativo n.º 35/2011)
Prazo
5 dias úteis (contados a partir da vistoria e aprovação da DSSOPT).
Observações

É aplicável a todas as instalações eléctricas que carecem obrigatoriamente de licença de exploração indicadas no Regulamento Administrativo nº 35/2011, tais como: instalações eléctricas novas, alteração das instalações eléctricas existentes, transferência de titularidade, aumento ou diminuição de potência, etc.

Download de formulários
O003
Website das Legislações
Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas, Regulamento Administrativo n.º 35/2011, B.O. 48, Serie I, 28/11/2011
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Transferência de Titularidade da Licença Definitiva
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido de Emissão de Licença Provisória
Pedido de Vistoria e de Emissão de Licença Definitiva
Destinatário e requisitos
Pessoa singular ou colectiva ou empresário comercial, pessoa singular
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT ou ao Centro de Serviços da RAEM para os trâmites necessários
Documentos necessários
  • Requerimento (O009);
    • No caso de pedido de pessoa singular, a sua assinatura poderá ser conferida por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva ou empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deverá ser notarialmente reconhecida, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se for pessoa colectiva ou empresário comercial, pessoa singular;
  • Fotocópia do documento de identificação do requerente;
  • Documento da procuração se o pedido for apresentado pelo procurador;
    • A assinatura deverá ser notarialmente reconhecida, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Documento comprovativo do direito de utilização do local das instalações eléctricas.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se a assinatura for conferida por semelhança na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
MOP$600,00 (Ficam isentas de taxa as instalações eléctricas indicadas no artigo 8 do Regulamento Administrativo n.º 35/2011)
Prazo
5 dias úteis (contados a partir da vistoria e aprovação da DSSOPT).
Observações
É aplicável a todas as instalações eléctricas que carecem obrigatoriamente de licença de exploração indicadas no Regulamento Administrativo nº 35/2011, tais como: instalações eléctricas novas, alteração das instalações eléctricas existentes, transferência de titularidade, aumento ou diminuição de potência, etc.
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O009
Website das Legislações

Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas, Regulamento Administrativo n.º 35/2011, B.O. 48, Serie I, 28/11/2011

 

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