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Serviços Públicos
Obra Simples em Fracções Autónomas não Habitacionais
Entidade responsável (Entidade de atendimento) Outras entidades / serviços públicos
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes N/A
Local de atendimento dos pedidos Horário de funcionamento
Estrada de D. Maria II, Nº 33, R/C, Macau Segunda a Quinta-Feira 09:00-17:45
Sexta-Feira 09:00-17:30
Breve apresentação dos serviços (âmbito dos serviços) Formas de consulta
As formalidades da comunicação da obra simples em fracções autónomas não habitacionais e as especificações dos documentos necessários, apresentação dos procedimentos e o download dos impress. Telefone: 8590 3800     
Fax: 2834 0019
Website: http://www.dssopt.gov.mo/
Email: info@dssopt.gov.mo
Forma de tratamento das formalidades
Obra Simples em Fracções Autónomas não Habitacionais
Destinatário e requisitos
Pessoas singulares ou colectivas
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U008P) (R2);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Informação por Escrito do Registo Predial (busca) ou fotocópia do Contrato de Compra e Venda coincidente com o local da obra;
  • Apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais em que o prazo de vigência da cobertura do seguro coincide com o prazo previsto para a obra, ou sua fotocópia;
  • Se a obra for realizada na fachada,
    • Fotografia actual a cores da fachada;
  • No caso do autor da comunicação ser arrendatário,
    • Fotocópia de contrato de arrendamento coincidente com o local da obra;
    • Declaração do Proprietário de consentimento para execução de obra de modificação, conservação e reparação (U009P);
  • No caso do autor da comunicação ser procurador,
    • Documento da procuração, cuja assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Se tiver processo de obra ilegal nesta Direcção de Servicos,,
    • Declaração de responsabilidade do dono da obra (U030P).
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Os originais dos documentos cujas fotocópias serão entregues, para conferir na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
Isentas de qualquer taxa.
Prazo
Acerca de 8 dias úteis
Além disso, caso as construções ficam situadas na zona de protecção definida no artigo 117.º da Lei n.º 11/2013, deve considerar acrescentar o prazo de 10 dia úteis para o Instituto Cultura dar resposta
Observações
  • A Comunicação da Obra de Modificação, Conservação e Reparação em Fracções Autónomas Não Habitacionais (adiante simplesmente designado por Comunicação) deve ser entregue com antecedência de 8 dias úteis antes do início previsto para a sua execução. Além disso, caso as construções ficam situadas na zona de protecção definida no artigo 117.º da Lei n.º 11/2013, deve considerar acrescentar o prazo de 10 dia úteis para o Instituto Cultura dar resposta.
  • Para o início da obra é necessária a afixação do pedido, devidamente carimbado com selo próprio desta DSSOPT, em local visível junto à entrada do local da obra.
  • A presente comunicação aplica-se às fracções autónoma não habitacionais com a área não superior a 120m2 e às obras que não implicam a alteração da finalidade, da área da fracção autónoma ou da estrutura do edifício nem afectam o funcionamento noraml do sistema da prevenção contra incêndios eventualmente existente na fracção autónoma.
  • A presente Comunicação não se aplica aos edifícios classificados como monumentos ou edifícios de interesse arquitectónico, assim como aos edifícios localizados em conjuntos ou sítios classificados, sujeitos ao artigo 117.º da Lei n.º 11/2013, bem como aos estabelecimentos sujeitos a licença administrativa, nomeadamente estabelecimentos de comidas e bebidas, etc.
  • No caso das obras de alteração, conservação ou reparação não serem aplicáveis nesta comunicação, o pedido pode ser feito através do “pedido de aprovação do projecto (de alteração) da obra de modificação” ou de “pedido de aprovação do projecto (de alterção) da obra de reparação/conservação”.
  • Ao abrigo do disposto no artigo 69.º do RGCU, é isento o pagamento de taxa para a execução das obras mencionadas na comunicação e para o registo da declaração de responsabilidade.
  • Saliências na fachada devem ser localizadas no âmbito do limite da própria fracção autónoma, devendo ainda obedecer às seguintes instruções:
    • Elementos decorativos: Nenhuma saliência pode estender mais do que 0,10 m quando a sua altura for inferior a 2,7m em relação ao passeio, assim como não pode estender mais do que 0,50 m quando a sua altura for compreendida entre 2,7m e 3,5m em relação ao passeio, bem como não pode estender mais do que 0,75 m quando a sua altura for superior a 3,5m em relação ao passeio. No NAPE, nenhuma saliência pode estender mais do que 0,10m independentemente da sua altura em relação ao passeio.
    • Aparelhos de ar-condicionado e chaminé: a relação entre a altura máxima e o comprimento de extensão da saliência é idêntica à referida no ponto #6.1, a par disso, na sua instalação deve ser adoptado método que procure minimizar o seu impacto aos utentes das demais fracções autónomas no que refere ao seu tremor e desenfumagem.
  • Para os estabelecimentos com efectivo previsível não for superior a 50 pessoas, a largura da porta de saída não deve ser inferior a 0,90m, mas quando o seu efectivo previsível for compreendido entre 51 a 100 pessoas, deve então no mínimo dispor de 2 saídas e a largura de cada porta não deve ser inferior a 0,85m. Porém para ambos os casos a largura do caminho de evacuação não deve ser inferior a 1m .
  • Disposição referentes à distância de percurso :
    • Fracção autónoma situada no r/c: a distância é de 30m no caso de só uma saída; a distância é de 45m no caso de ter 2 ou mais de 2 saídas;
    • Fracção autónoma não situada no r/c: a distância é de 18m no caso de só uma saída; a distância é de 30m no caso de ter 2 ou mais de 2 saídas;
  • O local especificado na apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais deve coincidir com o local da obra; o segurado deve ser o autor da comunicação, o construtor ou a empresa construtora. Não é aceite o seguro “cover note”.
  • Durante a execução da obra caso seja necessário a ocupação temporária dos passeios envolventes, deve o requerente solicitar a licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes junto do IACM. E no caso a obra vinha afectar o trânsito, deverá então solicitar junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego a adopção de medidas provisórias de trânsito.
  • Ao abrigo do estipulado no DL. n.o 54/94/M, de 14 de Novembro, aos domingo e feriados e das 20:00 horas até às 8:00 horas do dia seguinte, nos restantes dias da semana, não é permitido a execução de qualquer obra que produza ruído.
  • Através do no do talão preenchido pela DSSOPT, o requerente pode consultar o resultado da apreciação e aprovação do pedido na website da DSSOPT.
Download de formulários
U008P(R2), U009P, U030P.
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O.n.o 33, 21/08/1985
  • Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana, Regulamento Administrativo n.o 24/2009, B.O. No 31/2009, 3/8/2009
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. n.o2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. no50(I), 17/12/1999
  • Regula a prevenção e controlo de algumas manifestações do ruído ambiental. Decreto-Lei n.o 54/94/M, B.O.n.o 46(I), 14/11/1994
  • Lei de Salvaguarda do Património Cultural, Lei n.o 11/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
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