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Serviços Públicos
Obras simples em Parte Comum do Edifício
Entidade responsável (Entidade de atendimento) Outras entidades / serviços públicos
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes N/A
Local de atendimento dos pedidos Horário de funcionamento
Estrada de D. Maria II, Nº 33, R/C, Macau Segunda a Quinta-Feira 09:00-17:45
Sexta-Feira 09:00-17:30
Breve apresentação dos serviços (âmbito dos serviços) Formas de consulta
As formalidades da Comunicação da Obra simples em partes comuns do edifício e as especificações dos documentos necessários, apresentação dos procedimentos e o download dos impress. Telefone: 8590 3800   
Fax: 2834 0019
Website: http://www.dssopt.gov.mo/
Email: info@dssopt.gov.mo
Forma de tratamento das formalidades
Comunicação de Obras de Conservação e Reparação Ordinárias em Parte Comum do Edifício
Destinatário e requisitos
Pessoas singulares ou colectivas
Formas de apresentação do pedido
  • Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários;
  • No caso de pedido de apoio finaneiro através do "Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos", dirigir-se ao IH para os trâmites necessários.
  • Documentos necessários
    • Requerimento (U010) (R3);
      • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
      • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
    • No caseo do autor da comunicação ser o procurador,
      • Documento de procuração, cuja assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
    • No caso do autor da comunicação ser a administração do edifício:
      • Documento comprovativo da gestão predial prestada pela administração do edifício (por exemplo: contrato ou factura).
    • Apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doença professional;
    • Qualquer dos seguintes documentos:
      • Declaração de consentimento dos condóminos(U039P), ou;
      • Fotoópia da acta da deliberação tomada pela assembleia geral dos condóminos que aprova a execução da obra, ou;
      • Fotocópia do ofiacute;cio, notificação ou auto de vistoria emitidos pela DSSOPT.
    Documentos a exibir
    O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
    Os originais dos documentos, cujas fotocópias serão conferidas na DSSOPT.
    Outros documentos úteis
  • Fotografias do local;
  • Desenhos.
  • Taxa (ou imposto)
    Isentas de qualquer taxa.
    Prazo
    A entrega directa do processo nesta Direcção de Serviços: cerca de 15 dias uteis
    O processo transmitido pelo Institudo de Habitação: cerca de 8 dias uteis (envio da resposta ao Institudo de Habitação)
    Observações
    • Ao abrigo do disposto no artigo 69.o do RGCU, é isento o pagamento de taxa para a execução das obras supramencionadas e para declaração.
    • A declaração de consentimento dos condóminos deve ser feita pelos condóminos que correspondam a mais do que a metade do valor relativo do edifício.
    • Caso a comunicação seja feita pela Administração do edifício deve ser entregue a declaração de consentimento dos condóminos ou a cópia da acta da deliberação tomada pela assembleia geral dos condóminos que aprova a execução da obra ou fotocópia do ofício, notificação ou auto de vistoria emitidos pela DSSOPT, bem como deve ser entregue o documento comprovativo da gestão predial prestada pela Administração do edifício (por exemplo: contrato ou factura); e no caso de ser feita pelo procurador deve ser entregue o original ou cópia autenticada da procuração.
    • Deve ser entregue o original ou a fotocópia da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais; o local indicado na apólice de seguro deve coincidir com o local da obra; o segurado deve ser o autor da comunicação, construtor ou empresa construtora; não é aceite o seguro "cover note".
    • Uma vez que o prazo de apreciação é de 15 dias úteis, por isso, a data de início da obra somente deve ter lugar 15 dias úteis após a data de comunicação.
    • Para o início da obra é necessária a afixação da comunicação, devidamente carimbada com selo próprio desta DSSOPT, em local visível junto à entrada do edifício.
    • Esta comunicação das obras simples de modificação, conservação e reparação não é aplicável aos edifícios classificados como monumentos ou edifícios de interesse arquitectónico, bem como aos edifícios localizados em conjuntos e sítios classificados, sujeitos ao artigo 117.º da Lei n.º 11/2013, bem como às obras que impliquem modificação das paredes divisórias interiores.
    • Durante a execução da obra caso seja necessário ocupação temporária dos passeios envolventes, deve o requerente solicitar a licença de pejamento de carácter temporário - Tapumes e Andaimes junto do IACM e no caso da obra afectar o tráfego público, deve então entregar o pedido de alteração temporária na Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego.
    • Ao abrigo do estipulado no DL. n.o 54/94/M, de 14 de Novembro, aos domingo e feriados e das 20:00 horas até às 8:00 horas do dia seguinte, nos restantes dias da semana, não é permitido a execução de qualquer obra que produza ruído.
    • Através do no do talão preenchido pela DSSOPT, o requerente pode consultar o resultado da aprecuação e aprovação do pedido na website da DSSOPT.
    Download de formulários
    U010(R3)U039P
    Website das Legislações
    • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O.n.o 33, 21/08/1985
    • Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana, Regulamento Administrativo n.o 24/2009, B.O. No 31/2009, 3/8/2009
    • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. n.o2, 14/01/1991
    • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. no50(I), 17/12/1999
    • Regula a prevenção e controlo de algumas manifestações do ruído ambiental. Decreto-Lei n.o 54/94/M, B.O.n.o 46(I), 14/11/1994
    • Lei de Salvaguarda do Património Cultural, Lei n.o 11/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
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