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Serviços Públicos
Obra de Construção e de Ampliação
Entidade responsável (Entidade de atendimento) Outras entidades / serviços públicos
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes N/A
Local de atendimento dos pedidos Horário de funcionamento

Estrada de D. Maria II, Nº 33, R/C, Macau

Segunda a Quinta-Feira 09:00-17:45
Sexta-Feira 09:00-17:30
Breve apresentação dos serviços (âmbito dos serviços) Formas de consulta
As formalidades dos pedidos e as especificações dos documentos necessários, aprensentação dos procedimentos e o download dos impress dos projectos das obras de construcção, ampliação, licença de obra, início da obra, vistoria da obra concluída e certidão, etc. Telefone: 8590 3800
Fax: 2834 0019
Website: http://www.dssopt.gov.mo/
Email: info@dssopt.gov.mo
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Aprovação do Anteprojecto (de Alteração) de Construção e de Ampliação
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Pedido de Aprovação do Projecto (de Alteração) da Obra de Construção e de Ampliação
Pedido de Aprovação da Memória Descritiva das Fracçes Autónomas / Regulamento do Condominio / Emissão da Certidção para Registo Predial Provisório
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Projecto da Obra de Construção, Ampliação - Pedido de Vistoria à Obra Concluída
Pedido de Emissão da Certidão de Conclusão da Obra (para Tratar do No Policial do Prédio / No da Matriz Predial na DSF / Registo Predial na CRP)

Destinatário e requisitos
Pessoas singulares ou colectivas
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U023P) (C1);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Índice de documentos (U024P) (C1);
  • Documento de procuração se o pedido for formulado pelo procurador,
    • A assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua;
  • Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial ou qualquer outro documento autêntico que confirme os direitos invocados sobre o prédio e terreno;
  • Planta de alinhamento oficial / Planta de condições urbanísticas emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
  • Planta cadastral oficial emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
  • Declaração dos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos de construção (U002P);
  • Ficha técnia;
    • (U035): utilização obrigatória para todos os novos processos de obras submetidos a partir de 2011;
    • (DUR-EXT-001): só é aplicável aos processos do ano de 2010 ou antes.
  • Memória descritiva das fracções autónomas quando para o prédio se preveja a construção em regime de propriedade horizontal (U022P);
  • Deve entregar em simultâneo os seguintes documentos do Softcopy: (a) ficha ténica, (b) memória descritiva das fracções autónomas, (c) folha de calculo das áreas de todas os pisos; as instrucões para elaboração do respectivo Softcopy encontram-se disponíveis no website fa DSSOPT;
  • Outros documentos, vido o índice de documetos.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
Para cada projecto de especialidade subscrito: MOP600,00
Instruções para pagamento
Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.
Pagamento quando efectuar pedido.
Prazo
  • Anteprojectos de obra: 60 dias;
  •  Projectos de obra: entregue globalmente: 60 dias; entregue por fases: 30 dias;
  • Projectos de fundações e estruturas: 30 dias
  • Projectos de instalações gerais e especiais: 30 dias;
  • Projectos de alteração: 30 dias;
  • Quaisquer outras obras: 30 dias.
O prazo acima referido não inclui o tempo de peparação de documentos e o tempo de consultar os pareceres de outros serviços, e o tempo de tratamento será contado a partir da data de recepção do último parecer/resposta. (isto é após a recepção do último parecer/resposta, entra no procedimento de apreciação desta Direcção de Serviços.)
Observações
  • É aplicável à execução de qualquer obra desde de fundação conforme o projecto de construção exclusivamente elaborado para este efeito.
  • O índice de documentos deve ser subscrito pelo dono da obra ou seu representante, assim como pelo técnico responsável pela elaboração do projecto.
  • Todos os documentos e peças desenhadas e escritas constituintes do projecto, com excepção da declaração, devem ser subscritas pelo dono da obra ou seu representante, assim como pelo técnico responsável pela elaboração do projecto.
  • O pedido deve ser feito por impresso que se encontra disponível no portal electrónico da DSSOPT e o índice dos documentos pode adaptar-se ap caso concreto, cujo medelo se encontra disponível no mesmo portal electrónico.
  • As páginas devem ser enumeradas a partir do pedido em forma subsequente com números arábicos.
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pode consultar o andamento do pedido na website da DSSOPT: http://www.dssopt.gov.mo.
Download de formulários
U023P(C1), U024P(C1), U002P, U035(Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy), DUR-EXT-001(Instruções para elaboração do Softcopy), U022P(Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy), (Instruções para elaboração do Softcopy da “Folha de Cálculo das Áreas de Cada Piso”)
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Lei do planeamento urbanístico, Lei n.o 12/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
  • Lei de Salvaguarda do Património Cultural, Lei n.o 11/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Aprovação do Projecto (de Alteração) da Obra de Construção e de Ampliação
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Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Projecto da Obra de Construção, Ampliação - Pedido de Vistoria à Obra Concluída
Pedido de Emissão da Certidão de Conclusão da Obra (para Tratar do No Policial do Prédio / No da Matriz Predial na DSF / Registo Predial na CRP)

Destinatário e requisitos
Pessoas singulares ou colectivas
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U025P) (C2);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Índice de documentos (U026P) (C2);
  • Documento de procuração se o pedido for formulado pelo procurador,
    • A assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua;
  • Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial ou qualquer outro documento autêntico que confirme os direitos invocados sobre o prédio e terreno;
  • Planta de alinhamento oficial / Planta de condições urbanísticas emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
  • Planta cadastral oficial emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
  • Declaração dos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos de construção (U002P);
  • Ficha técnia;
    • (U035): utilização obrigatória para todos os novos processos de obras submetidos a partir de 2011;
    • (DUR-EXT-001): só é aplicável aos processos do ano de 2010 ou antes.
  • Memória descritiva das fracções autónomas quando para o prédio se preveja a construção em regime de propriedade horizontal (U022P);
  • Caso seja uma obra de talude, deve entregar o "Registo Técnico dos Taludes"(O006);
  • so seja uma obra de drenagem pública, deve entregar a "Ficha Técnica do Cadastro de Rede Pública de Drenagem"(O007 e O008);
  • Projecto de obra instruído com todos os projectos de especialidade necessários às características da obra de consolidação a executar;
  • Deve entregar em simultâneo os seguintes documentos do Softcopy: (a) ficha ténica, (b) memória descritiva das fracções autónomas, (c) folha de calculo das áreas de todas os pisos; as instrucões para elaboração do respectivo Softcopy encontram-se disponíveis no website fa DSSOPT;
  • Outros documentos, vido o índice de documetos.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
Para cada projecto de especialidade subscrito: MOP600,00
Instruções para pagamento
Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.
Pagamento quando efectuar pedido.
Prazo
  • Anteprojectos de obra: 60 dias;
  • Projectos de obra: entregue globalmente: 60 dias; entregue por fases: 30 dias;
  • Projectos de fundações e estruturas: 30 dias
  • Projectos de instalações gerais e especiais: 30 dias;
  • Projectos de alteração: 30 dias;
  • Quaisquer outras obras: 30 dias.
O prazo acima referido não inclui o tempo de peparação de documentos e o tempo de consultar os pareceres de outros serviços, e o tempo de tratamento será contado a partir da data de recepção do último parecer/resposta. (isto é após a recepção do último parecer/resposta, entra no procedimento de apreciação desta Direcção de Serviços.)
Observações
  • É aplicável à execução de qualquer obra desde de fundação conforme o projecto de construção exclusivamente elaborado para este efeito.
  • O índice de documentos deve ser subscrito pelo dono da obra ou seu representante, assim como pelo técnico responsável pela elaboração do projecto. Para os casos em que o projecto não implique trabalhos de construção civil, poderá este subscrito pelo técnico de qualquer uma das demais especialidades.
  • Todos os documentos e peças desenhadas e escritas constituintes do projecto, com excepção da declaração, devem ser subscritas pelo dono da obra ou seu representante, assim como pelo técnico responsável pela elaboração do projecto.
  • O pedido deve ser feito por impresso que se encontra disponível no portal electrónico da DSSOPT e o índice dos documentos pode adaptar-se ap caso concreto, cujo medelo se encontra disponível no mesmo portal electrónico.
  • As páginas devem ser enumeradas a partir do pedido em forma subsequente com números arábicos, devendo todos os projectos de especialidade e documentos seguir a forma subsequente do índice de documentos que se encontra disponível no portal electrónico da DSSOPT.
  • As cópias de todos os projectos de especialidade devem independentemente juntos às pastas diferentes, devendo a cópia de coda projecto de especialidade ser acompanhada de uma fotocópia do requerimento que fica na 1ª página.
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pode consultar o andamento do pedido na website da DSSOPT: http://www.dssopt.gov.mo.
Download de formulários
U025P(C2), U026P(C2), U002P, U035(Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy), DUR-EXT-001(Instruções para elaboração do Softcopy), U022P(Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy), O006, O007, O008, (Instruções para elaboração do Softcopy da “Folha de Cálculo das Áreas de Cada Piso”)
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Lei do planeamento urbanístico, Lei n.o 12/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
  • Lei de Salvaguarda do Património Cultural, Lei n.o 11/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
  • Prevenção e controlo do ruído ambiental, Lei n.o 8/2014, B.O. 34(I), 25/08/2014
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Aprovação da Memória Descritiva das Fracçes Autónomas / Regulamento do Condominio / Emissão da Certidção para Registo Predial Provisório
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Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Projecto da Obra de Construção, Ampliação - Pedido de Vistoria à Obra Concluída
Pedido de Emissão da Certidão de Conclusão da Obra (para Tratar do No Policial do Prédio / No da Matriz Predial na DSF / Registo Predial na CRP)

Destinatário e requisitos
Pessoas de obras
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U015P) (P1);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • No caso do pedido de aprovação da memória descritiva das fracções autónomas,
    • Memória descritiva das fracções autónomas (vide o modelo U022P).
  • No caso do pedido de aprovação do regulamento do condomínio,
    • Regulamento do condomínio.
  • No caso do pedido de emissão da certidão para registo predial provisório,
    • Memória descritiva das fracções autónomas (vide o modelo U022P).
    • Se o número total das fracções autónomas do condomínio for superior a 10, deve entregar o regulamento do condomínio.
  • A memória descritiva e justificativa das fracções autónomas e o regulamento do condomínio devem entregar juntamente com o Softcopy.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Os originais dos documentos, cujas fotocópias serão conferidas na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)

Imposto do Selo:
Por cada meia folha: MOP5.00
Acrese, por cada certidão: MOP10.00

Instruções para pagamento

Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.
Pagamento após a autorização.

Prazo
Acerca de 20 dias
Observações
  • No caso do número total das fracções autónomas do condomínio ser superior a 10, é indispensável a entrega do regulamento do condomínio. Além disso, só poderá ser emitida a respectiva licença de obra após a entrega do Regulamento do Condomínio.
  • Esta certidão é um documento necessário para efeitos de registo predial provisório.
  • Só pode requerer a emissão da certidão predial após a aprovação da respectiva memória descritiva das fracções autónomas e do regulamento do condomínio. Caso contrário, deve requerer em conjunto.
  • No caso de ser edifício em regime de propriedade horizontal, deve efectuar previamente o registo provisório da propriedade horizontal. Caso contrário afectará a emissão da licença de utilização do edifício.
  • Os modelos da Softcopy de todos os documentos devem cumprir o seguinte:
    • Memória descritiva das fracções autónomas: As instruções de elaboração encontram-se disponíveis no website da DSSOPT;
    • Regulamento do condomínio: Documento do Miscrosoft Word / versão do Microsoft Office 2010 ou versão anterior;
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários
U015P(P1)U022P (Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy)
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Regulamento do Imposto do Selo, Despacho do Chefe do Executivo n.o 218/2001, B.O. 44(I), 29/10/2001
     
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Emissão de Licença de Obra
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Pedido de Aprovação do Projecto (de Alteração) da Obra de Construção e de Ampliação
Pedido de Aprovação da Memória Descritiva das Fracçes Autónomas / Regulamento do Condominio / Emissão da Certidção para Registo Predial Provisório
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Projecto da Obra de Construção, Ampliação - Pedido de Vistoria à Obra Concluída
Pedido de Emissão da Certidão de Conclusão da Obra (para Tratar do No Policial do Prédio / No da Matriz Predial na DSF / Registo Predial na CRP)

Destinatário e requisitos
Pessoas de obras
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U011P) (L1);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Declaração da responsabilidade pela direcção técnico da obra (U019P);
  • No caso da obra incluir o projecto de gases combustíveis, entregue a declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra de gases combustíveis;
  • Declaração da responsabilidade pela execução de obra (U020P);
  • Declaração de responsabilidade da entidade/empresa instaladora dos equipamentos de elevadores;
  • Original ou fotocópia da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  • Fotocópia do ofício de aprovação do projecto da obra;
  • Na obra de construção ou de ampliação, excepto no caso em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita, entregue fotocópia do mais recente contrato de concessão do terreno ou documento comprovativo da prorrogação do prazo de aproveitamento do terreno;
  • Caso seja obra de construção ou de ampliação e o concessionário seja pessoa colectiva, O concessionário do terreno deve entregar a declaração, declarando que a transmissão de acumulação da quota da sociedade não é superior a 50% e que não existe a procuração irrevogável ou substabelecimento, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita (U064P);
  • A licença de pejamento de character temporário - Tapumes e Andaimes, emitida pelo IACM, durante a execução da obra caso seja necessário ocupação temporária dos passeios envolventes;
  • Fotocópia do documento comprovativo de autorização para corte de árvores, emitido pelo IACM, quando haja necessidade de corte de árvores.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Excepto o contrato de concessão do terreno, os originais dos documentos, cujas fotocópias serão conferidas na DSSOPT.
Outros documentos úteis
Documento comprovativo legal de constituição de associações de beneficência com fins de caridade e instituições de utilidade pública, se estão em condição de ficar isentas da taxa.
Taxa (ou imposto)
  • Em função de superfície do pavimento (área bruta de construção) referente à obra de construção, reconstrução e ampliação, por cada m2 ou fracção: MOP8,00;
  • Pela construção de muros ou grades de vedação definitivos, confinantes com a via pública, acumulável com a taxa anterior, por cada m2 ou fracção: MOP3,50;
  • Pela construção de vedação de madeira (não compreendendo tapumes para obras) ou quaisquer vedações de carácter provisório e de simples estrutura, por cada m2 ou fracção: MOP2,50;
  • Pela demolição de parte ou da totalidade de construção existente (área bruta de construção), por cada m2 ou fracção: MOP2,50;
  • Pela realização de obra de modificação, por cada 60 dias ou fracção: MOP1,200;
  • A taxa da obra de legalização será calculada em triplo do valor das taxas normais;
  • As obras a executar em prédios pertencentes a associações de beneficência com fins de caridade e a instituições de utilidade pública, legalmente constituídas; as obras de conservação, consolidação e limpeza a executar em edifícios classificados; as obras de consolidação, reparação e conservação ficam isentas das taxas referidas.
  • Para cada projecto subscrito, direcção de obra ou execução de obra: MOP600,00.
Instruções para pagamento

Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.
Pagamento após a autorização.

Prazo
Acerca de 15 dias
Observações
  • Na apriciação do prazo da licença de obra, será considerado pela DSSOPT o prazo mais curto em relação ao prazo solicitado e o prazo referido na apólice de seguro que foi entregue, e não ultrapassa o prazo de aproveitamento do terreno eventualmente existente.
  • Regra de enumeração: As páginas devem ser enumeradas a partir do pedido (a presente folha) em forma subsequente com números arábicos.
  • No caso da obra incluir o projecto de gases combustíveis, deve ser também entregue a declaração de responsabilidade pela direcção técnica da obra de gases combustíveis.
  • Caso seja incluído o projecto de equipamento de elevadores, deve ser entregue a declaração da entidade/empresa instaladora de equipamento de elevadores.
  • Nas obras de construção ou de ampliação, deverá ser entregue a cópia do mais recente contrato de concessão do terreno, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita. No caso de não entregar a respectiva cópia, deverá ser apresentada a justificação.
  • Caso seja obra de construção ou de ampliação e o concessionário seja pessoa colectiva, O concessionário do terreno deve entregar a declaração, declarando que a transmissão de acumulação da quota da sociedade não é superior a 50% e que não existe a procuração irrevogável ou substabelecimento, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita;
  • Durante a execução da obra caso seja necessário a ocupação temporária dos passeios envolventes, na altura de apresentar o pedido de emissão da licença da obra, deve o requerente entregar ainda o original ou cópia da licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes do IACM e no caso a obra vinha afectar o tráfego público, deve então entregar o pedido de adopção de medidas provisórias de trânsito na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
  • No caso do início da obra necessitar de corte de árvores, deve entregar o documento comprovativo de autorização para corte de árvores, emitido pelo IACM.
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários
U011P(L1), U019P, U020P, U064P.
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Artigos 1º e 2º do Regulamento Administrativo no 3/2003, B.O. 10(I), 10/3/2003
  • Lei de terras, Lei n.o 10/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Pedido de Aprovação do Anteprojecto (de Alteração) de Construção e de Ampliação
Pedido de Aprovação da Memória Descritiva das Fracçes Autónomas / Regulamento do Condominio / Emissão da Certidção para Registo Predial Provisório
Pedido de Aprovação da Memória Descritiva das Fracçes Autónomas / Regulamento do Condominio / Emissão da Certidção para Registo Predial Provisório
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Projecto da Obra de Construção, Ampliação - Pedido de Vistoria à Obra Concluída
Pedido de Emissão da Certidão de Conclusão da Obra (para Tratar do No Policial do Prédio / No da Matriz Predial na DSF / Registo Predial na CRP)

Destinatário e requisitos
Pessoas de obras
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U012P) (L2);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • O original ou fotocópia da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  • Na obra de construção ou de ampliação, excepto no caso em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita, entregue fotocópia do mais recente contrato de concessão do terreno ou documento comprovativo da prorrogação do prazo de aproveitamento do terreno.
  • Caso seja obra de construção ou de ampliação e o concessionário seja pessoa colectiva, O concessionário do terreno deve entregar a declaração, declarando que a transmissão de acumulação da quota da sociedade não é superior a 50% e que não existe a procuração irrevogável ou substabelecimento, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita (U064P);
  • Fotos tiradas no local.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Excepto o contrato de concessão do terreno, os originais dos documentos, cujas fotocópias serão conferidas na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
Conforma o artigo 72º de D.L. nº 79/85/M.
Instruções para pagamento

Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.
Pagamento após a autorização.

Prazo
Acerca de 15 dias
Observações
  • Prevendo o dono da obra a impossibilidade de conclusão da obra no prazo definido na licença, poderá a DSSOPT a requerimento do interessado prorrogar o respectivo prazo até ao limite de 50% do fixado inicialmente, desde que as razões justificativas por aquele apresentadas para o efeito, sejam consideradas atendíveis. A par disso, operando-se a caducidade, o interessado poderá requerer nos 60 dias imediatos à verificação deste facto, a revalidação da licença.
  • Nas obras de construção ou de ampliação, deverá ser entregue a cópia do mais recente contrato de concessão do terreno, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita. No caso de não entregar a respectiva cópia, deverá ser apresentada a justificação.
  • Caso seja obra de construção ou de ampliação e o concessionário seja pessoa colectiva, O concessionário do terreno deve entregar a declaração, declarando que a transmissão de acumulação da quota da sociedade não é superior a 50% e que não existe a procuração irrevogável ou substabelecimento, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita;
  • As fotos tiradas no local devem reflectir a situação do andamento integral da obra, incluindo pelo menos uma foto que contém a obra integral, devendo ainda incluir fotos que contêm a situação interior no caso de espaço interior. As fotos devem ser subscritas pelo dono da obra e técnico responsável pela direção da obra.
  • O nº da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doença profissional que foi renovada anexa ao presente pedido deve coincidir com o nº da apólice de seguro anteriormente entregue, caso contrário deve ser entregue uma apólice de seguro com a descrição completa de todos os trabalhos previstos na obra.
  • Na apreciação da prorrogação ou revalidação da licença de obra, será considerado pela DSSOPT o prazo mais curto em relação ao prazo solicitado e o prazo referido na apólice de seguro que foi entregue e não exceda o prazo de aproveitamento eventualmente existente no contrato de concessão do terreno.
  • Ao abrigo do consignado na Secção II da Portaria n.º 7/91/M, de 14 de Janeiro, pela realização de obras de modificação, a taxa da licença de obra é cobrada por cada 60 dias.
  • As obras referidas no Regulamento Administrativo nº. 24/0009, de 23 de Julho aplicam-se na comunicação de Obras de Modificação, Conservação e Reparação em Fracções Autónomas Não Habitacionais.
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários
U012P(L2) , U064P
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Lei de terras, Lei n.o 10/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Pedido Para Início da Obra
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Pedido de Aprovação do Anteprojecto (de Alteração) de Construção e de Ampliação
Pedido de Aprovação do Projecto (de Alteração) da Obra de Construção e de Ampliação
Pedido de Aprovação da Memória Descritiva das Fracçes Autónomas / Regulamento do Condominio / Emissão da Certidção para Registo Predial Provisório
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Projecto da Obra de Construção, Ampliação - Pedido de Vistoria à Obra Concluída
Pedido de Emissão da Certidão de Conclusão da Obra (para Tratar do No Policial do Prédio / No da Matriz Predial na DSF / Registo Predial na CRP)

Destinatário e requisitos
Pessoas de obras
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários

Requerimento (U017P) (S1);

-      No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;

-      No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.

Em caso de obra de construção ou amplicação, deve entregar:

-      Fotocópia da PAO / Planta de condições urbanísticas;

-      Fotocópia dos dados topográficos da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;

Fotocópia da Licença de Obra;

No caso a obra vinha afectar o trânsito público, deve entregar:

-      Original ou fotocópia do documento comprovativo da adopção de medidas provisórias de trânsito emitida pela Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego.

No caso de ser obra de ligação da rede de drenagem de água pública, deve entregar:

-      Original ou fotocópia da licença para escavação na via pública emitida pelo IACM;

Livro de obra.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Excepto o contrato de concessão do terreno, os originais dos documentos, cujas fotocópias serão conferidas na DSSOPT.
Outros documentos úteis
Documento comprovativo legal de constituição de associações de beneficência com fins de caridade e instituições de utilidade pública, se estão em condição de ficar isentas da taxa.
Taxa (ou imposto)
Isenção do emolumento de pedido
Prazo
Referência o artigo 44º de D.L. 79/85M
Observações
  • Regra de enumeração: As páginas devem ser enumeradas a partir do pedido (a presente folha) em forma subsequente com números arábicos.
  • Ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 79/85/M, de 21 de Agosto, no local da obra deverá ser colocada em ponto bem visível do público e facilmente legível a placa referida no modelo 1 deste diploma.
  • Para a fiscalização do pessoal desta DSSOPT ou dos serviços competentes à respectiva obra deverá ser afixado no local do obra em ponto bem visível do público a cópia da mais recente e válida licença de obra.
  • O deferimento do início da obra não dispensa o requerente da respectiva autorização de outros serviços competentes, nos termos da lei.
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários
U017P(S1)
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Lei do planeamento urbanístico, Lei n.o 12/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Projecto da Obra de Construção, Ampliação - Pedido de Vistoria à Obra Concluída
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Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Pedido de Emissão da Certidão de Conclusão da Obra (para Tratar do No Policial do Prédio / No da Matriz Predial na DSF / Registo Predial na CRP)

Destinatário e requisitos
Pessoas singulares ou colectivas
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U027P) (C3);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Índice de documentos (U028P) (C3);
  • Documento de procuração se o pedido for formulado pelo procurador,
  • A assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua;
  • Declaração da pessoa responsável pela elaboração do projecto, direcção da obra e execução da obra ou seu representante, declara que a obra executada está em conformidade com o projecto aprovado (U021P) / (U036P) / (U037P);
  • Telas finais correspondentes aos projectos aprovados e executados (subscrita igualmente pelo autor do projecto ou seus representantes);
  • Livro de obra;
  • Memória descritiva das fracções autónomas quando para o prédio se preveja a construção do regime de propriedade horizontal (U022P);
  • Documento comprovativo emitido pelo CEM de que o prédio reúne as condições técnicas exigidas para a sua ligação definitiva à rede de distribuição de energia eléctrica;
  • Ficha técnia;
    • (U035): utilização obrigatória para todos os novos processos de obras submetidos a partir de 2011;
    • (DUR-EXT-001): só é aplicável aos processos do ano de 2010 ou antes.
  • Caso seja uma obra de talude, deve entregar o "Registo Técnico dos Taludes"(O006);
  • Caso seja obra de construção ou de ampliação e o concessionário seja pessoa colectiva, O concessionário do terreno deve entregar a declaração, declarando que a transmissão de acumulação da quota da sociedade não é superior a 50% e que não existe a procuração irrevogável ou substabelecimento, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita (U064P);
  • so seja uma obra de drenagem pública, deve entregar a "Ficha Técnica do Cadastro de Rede Pública de Drenagem"(O007 e O008);
  • Deve entregar em simultâneo os seguintes documentos do Softcopy: (a) ficha ténica, (b) memória descritiva das fracções autónomas, (c) folha de calculo das áreas de todas os pisos; as instrucões para elaboração do respectivo Softcopy encontram-se disponíveis no website fa DSSOPT;
  • Outros documentos, vido o índice de documetos.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
Em função da superfície de pavimento (área bruta de construção) a vistoriar, por cada m2 ou fracção : MOP3,50
Instruções para pagamento
Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque. Pagamento apó a autorização.
Prazo

Acerca de 30 dias.
O tempo de tratamento acima referido não inclui o tempo de apreciação e aprovação do projecto de alteração caso haja.

Observações
  • Concluída a obra e independentemente do fim a que se destina, deverá o interessado requerer a realização de vistoria, destinada a verificar a concordância entre os trabalhos realizados e o projecto aprovado.
  • O índice de documentos deve ser subscrito pelo dono da obra ou seu representante, assim como pelo técnico responsável pela elaboração do projecto.
  • Todos os documentos e peças desenhadas e escritas constituintes do projecto, com excepção da declaração, devem ser subscritas pelo dono da obra ou seu representante, assim como pelo técnico responsável pela elaboração do projecto.
  • O pedido deve ser feito por impresso que se encontra disponível no portal electrónico da DSSOPT e o índice dos documentos pode adaptar-se ap caso concreto, cujo medelo se encontra disponível no mesmo portal electrónico.
  • As páginas devem ser enumeradas a partir do pedido em forma subsequente com números arábicos, devendo todos os projectos de especialidade e documentos seguir a forma subsequente do índice de documentos que se encontra disponível no portal electrónico da DSSOPT.
  • Em caso de alteração do projecto, deverá entregar a respectiva cópia. As cópias de todos os projectos de especialidade devem independentemente juntos às pastas diferentes, devendo a cópia de coda projecto de especialidade ser acompanhada de uma fotocópia do requerimento que fica na 1ª página (caso o projecto de alteração implique a consulta de parecer de outros Serviços, deve entregar o projecto de alteração com antecedência de 3 meses para efeitos de apreciação antecipada);
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pode consultar o andamento do pedido na website da DSSOPT: http://www.dssopt.gov.mo.
Download de formulários
U027P(C3), U028P(C3), U021P, U036P, U037P, U035(Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy), DUR-EXT-001(Instruções para elaboração do Softcopy), U022P(Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy), O006, O007, O008, (Instruções para elaboração do Softcopy da “Folha de Cálculo das Áreas de Cada Piso”), U064P
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Lei de terras, Lei n.o 10/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Emissão da Certidão de Conclusão da Obra (para Tratar do No Policial do Prédio / No da Matriz Predial na DSF / Registo Predial na CRP)
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Pedido de Aprovação do Anteprojecto (de Alteração) de Construção e de Ampliação
Pedido de Aprovação do Projecto (de Alteração) da Obra de Construção e de Ampliação
Pedido de Aprovação da Memória Descritiva das Fracçes Autónomas / Regulamento do Condominio / Emissão da Certidção para Registo Predial Provisório
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Projecto da Obra de Construção, Ampliação - Pedido de Vistoria à Obra Concluída

Destinatário e requisitos
Pessoas de obras
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento(U016P) (P2);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Fotocópia da licença de utilização
  • Telas finais da arquitectura (mum total de 3 exemplares);
  • Em caso de desacordo com os documentos do requerimento, deve entrgar:
    -      Ficha técnia – Softcopy (U035,DUR-EXT-001);
    -      Memoria descritiva das fracções autónomas – Softcopy (U022P);
    -      Regulamento do condomínio – Softcopy.

Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
Imposto do Selo:
Por cada meia folha: MOP5.00
Acrese, por cada certidão: MOP10.00
Instruções para pagamento
Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque. Pagamento após a autorização.
Prazo
Acerca de 20 dias
Observações
  • Só será emitida a certidão de conclusão da obra após a emissão da licença de utilização para a referida obra, bem como o cumprimento de todas as cláusula do contrato de concessão do terreno, a conclusão dos respectivos encargos especiais, e o cumprimento dos pareceres das respectivas entidades sobre o projecto da obra.
  • Esta certidão de conclusão da obra é um documento necessário para tratar do nº policial, nºda matriz predial na DSF e registo predial na CRP.
  • Os modelos da Softcopy de todos os documentos devem cumprir o seguinte:
    • Ficha técnia / Memória descritiva das fracções autónomas: As instruções de elaboração encontram-se disponíveis no website da DSSOPT;
    • Regulamento do condomínio: Documento do Miscrosoft Word / versão do Microsoft Office 2010 ou versão anterior;
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários
U016P(P2), U035(Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy), DUR-EXT-001(Instruções para elaboração do Softcopy), U022P(Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy)
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Regulamento do Imposto do Selo, Despacho do Chefe do Executivo n.o 218/2001, B.O. 44(I), 29/10/2001
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