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Serviços Públicos
Obra de Modificação
Entidade responsável (Entidade de atendimento) Outras entidades / serviços públicos
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes N/A
Local de atendimento dos pedidos Horário de funcionamento

Estrada de D. Maria II, Nº 33, R/C, Macau

Segunda a Quinta-Feira 09:00-17:45
Sexta-Feira 09:00-17:30

Breve apresentação dos serviços (âmbito dos serviços) Formas de consulta

As formalidades dos pedidos e as especificações dos documentos necessários, aprensentação dos procedimentos e o download dos impress dos projectos da obra de modificação, licença de obra, início da obra e vistoria da obra concluída, etc.

Telefone: 8590 3800
Fax: 2834 0019
Website: http://www.dssopt.gov.mo/
Email: info@dssopt.gov.mo

Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Não se aplica às situações referidas nos impressos M3, M4, M5, M6)
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para as instalações de serviço social)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para centro de apoio pedagógico complementar particular)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento de actividade farmacêutica)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento sujeito à emissão da licença administrativa pela Direcção dos Serviços de Turismo)
Pedido da Aprovação de Projecto (de Alteração) da Obra de Ligação à Rede de Drenagem Pública
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)

Destinatário e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido
  • Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
  • No caso de ser estabelecimento sujeito ao licenciamento pela agência única do IACM, deve dirigir-se ao IACM para tramites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U014P) (M1);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo noário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Declaração do consentimento do proprietário quando o pedido for formulado na qualidade de arrendatário (U038P);
  • Documento de procuração se o pedido for formulado pelo procurador;
    • A assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Certidão do registo predial, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
  • Declaração de responsabilidade pela elaboração (U002P);
  • Memória descritiva e justificativa da obra, deve indicar o âmbito da localização da obra, o conteúdo obra, etc. bem como a indicação da natureza do material e do modelo a utilizar, e deve ainda indicar a cor do material do acabamento.
  • Planta de localização, na escala 1:1000;
  • Projecto aprovado, na escala 1:100, incluindo as plantas, o corte e o alçado;
  • Desenhos de sobreposição, na escala 1:100, incluindo as plantas, o corte e o alçado;
  • Desenhos a rectificar, na escala 1:100, incluindo as plantas, o corte e o alçado;
  • Quando a obra diga respeito,
    • Projecto da rede de água, na escala 1:100, incluindo as plantas e o diagrama do corte;
    • Projecto de drenagem e esgotos, na escala 1:100, incluindo as plantas e o diagrama do corte;
    • Projecto de estrutura, incluindo as plantas, os desenhos de pormenores e as folhas de cálculo;
    • Projecto de sistema de prevenção contra incêndios, na escala 1:100
    • Projecto do sistema de fornecimento de electricidade, na escala 1:100
    • Projecto de sistema de climatização / ventilação / evacuação de fumos e gases, na escala 1:100
    • Projecto de sistema de gases combustíveis / combustíveis, na escala 1:100
  • Caso seja pedido da licença de obra:
    • Declaração de responsabilidade pela direcção técnica da obra (U019P);
    • Declaração de responsabilidade pela execução da obra (U020P);
    • Original ou fotocópia da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    • Original ou fotocópia da licença de pejamento de carácter temporário - Tapumes e Andaimes, emitida pelo IACM.
Documentos a exibir

O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.

Taxa (ou imposto)
  • Para cada projecto de especialidade subscrito: MOP600,00
  • Para cada projecto subscrito, direcção de obra ou execução de obra: MOP600,00
  • Pela realização de obra de modificação, por cada 60 dias ou fracção: MOP1,200;
  • A taxa da obra de legalização será calculada em triplo do valor das taxas normais.
Instruções para pagamento

Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.
Pagamento na altura de entrega de cada projecto de especialidade subscrito, o restante projecto será pago após a aprovação.

Prazo
  • Anteprojectos de obra: 60 dias;
  • Projectos de obra: entregue globalmente: 60 dias; entregue por fases: 30 dias;
  • Projectos de fundações e estruturas: 30 dias;
  • Projectos de instalações gerais e especiais: 30 dias;
  • Projectos de alteração: 30 dias;
  • Quaisquer outras obras: 30 dias.

O prazo acima referido não inclui o tempo de peparação de documentos e o tempo de consultar os pareceres de outros serviços, e o tempo de tratamento será contado a partir da data de recepção do último parecer/resposta. (isto é após a recepção do último parecer/resposta, entra no procedimento de apreciação desta Direcção de Serviços.)

Observações
  • O impresso M3 destinado às instalações de serviço social, o impresso M4 destinado aos centros de apoio pedagógico complementar particulares, o impresso M5 destinado aos estabelecimentos de actividade farmacêutica, o impresso M6 destinado aos estabelecimentos sujeito à emissão da licença administrativa pela Direcção dos Serviços de Turismo.
  • Através do presente impresso pode solicitar em conjunto a aprovação do projecto (de alteração) da obra de modificação e a emissão da licença da obra de modificação; no caso de solicitar apenas a emissão da licença da obra de modificação, deve preencher o impresso "L1-Pedido de emissão da licença de obra" fornecido pela DSSOPT.
  • Classificação das obras:
    • Projecto da obra de modificação: obra ainda não iniciada;
    • Projecto da obra de legalização: obra concluída e não existe processo de obra ilegal nestes Serviços;
    • Projecto da obra de modificação / legalização: uma parte da obra foi concluída e existe ainda obra que necessita de realização.
  • Regra de enumeração: As páginas devem ser enumeradas a partir do pedido (a presente folha) em forma subsequente com números arábicos.
  • Todos os projectos de especialidade devem ser divididos com separador e juntos a diversas pastas, devendo anida seguir a ordem da tabela acima indicada.
  • Na apreciação do prazo da licença de obra, será considerado pela DSSOPT o prazo mais curto em relação ao prazo solicitado e o prazo referido na apólice de seguro que foi entregue.
  • Caso seja necessário ocupar provisoriamente os passeios envolventes durante a execução da obra, deverá então, ao solicitar o liceniamento da obra,  entregar ainda o original ou fotocópia da licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes emitda pelo IACM. E caso a obra venha afectar o trânsito rodoviáro, deverá então solicitar junto da Direcção dos Serviçõs para Assuntos de Tráfego a adopção de medidas provisórias de trânsito.
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários

U014P(M1), U038P, U002P, U019P, U020P

Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Lei de Salvaguarda do Património Cultural, Lei n.o 11/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para as instalações de serviço social)
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Não se aplica às situações referidas nos impressos M3, M4, M5, M6)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para centro de apoio pedagógico complementar particular)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento de actividade farmacêutica)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento sujeito à emissão da licença administrativa pela Direcção dos Serviços de Turismo)
Pedido da Aprovação de Projecto (de Alteração) da Obra de Ligação à Rede de Drenagem Pública
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)

Destinatário e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido
  • Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
  • No caso de ser estabelecimento sujeito ao licenciamento pela agência única do IACM, deve dirigir-se ao IACM para tramites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U065P) (M3);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo noário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Declaração do consentimento do proprietário quando o pedido for formulado na qualidade de arrendatário (U038P);
  • Documento de procuração se o pedido for formulado pelo procurador;
    • A assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Certidão do registo predial, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
  • Declaração de responsabilidade pela elaboração (U002P);
  • Memória descritiva e justificativa da obra, deve indicar o âmbito da localização da obra, o conteúdo obra, etc. bem como a indicação da natureza do material e do modelo a utilizar, e deve ainda indicar a cor do material do acabamento.
  • Planta de localização, na escala 1:1000;
  • Projecto aprovado, na escala 1:100, incluindo as plantas, o corte e o alçado;
  • Desenhos de sobreposição, na escala 1:100, incluindo as plantas, o corte e o alçado;
  • Desenhos a rectificar, na escala 1:100, incluindo as plantas, o corte e o alçado;
  • Quando a obra diga respeito,
    • Projecto da rede de água, na escala 1:100, incluindo as plantas e o diagrama do corte;
    • Projecto de drenagem e esgotos, na escala 1:100, incluindo as plantas e o diagrama do corte;
    • Projecto de estrutura, incluindo as plantas, os desenhos de pormenores e as folhas de cálculo;
    • Projecto de sistema de prevenção contra incêndios, na escala 1:100
    • Projecto do sistema de fornecimento de electricidade, na escala 1:100
    • Projecto de sistema de climatização / ventilação / evacuação de fumos e gases, na escala 1:100
    • Projecto de sistema de gases combustíveis / combustíveis, na escala 1:100
  • Caso seja pedido da licença de obra:
    • Declaração de responsabilidade pela direcção técnica da obra (U019P);
    • Declaração de responsabilidade pela execução da obra (U020P);
    • Original ou fotocópia da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    • Original ou fotocópia da licença de pejamento de carácter temporário - Tapumes e Andaimes, emitida pelo IACM.
Documentos a exibir

O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.

Taxa (ou imposto)
  • Para cada projecto de especialidade subscrito: MOP600,00
  • Para cada projecto subscrito, direcção de obra ou execução de obra: MOP600,00
  • Pela realização de obra de modificação, por cada 60 dias ou fracção: MOP1,200;
  • A taxa da obra de legalização será calculada em triplo do valor das taxas normais.
Instruções para pagamento

Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.
Pagamento na altura de entrega de cada projecto de especialidade subscrito, o restante projecto será pago após a aprovação.

Prazo
  • Anteprojectos de obra: 60 dias;
  • Projectos de obra: entregue globalmente: 60 dias; entregue por fases: 30 dias;
  • Projectos de fundações e estruturas: 30 dias;
  • Projectos de instalações gerais e especiais: 30 dias;
  • Projectos de alteração: 30 dias;
  • Quaisquer outras obras: 30 dias.

O prazo acima referido não inclui o tempo de peparação de documentos e o tempo de consultar os pareceres de outros serviços, e o tempo de tratamento será contado a partir da data de recepção do último parecer/resposta. (isto é após a recepção do último parecer/resposta, entra no procedimento de apreciação desta Direcção de Serviços.)

Observações
  • O impresso M3 destinado às instalações de serviço social, o impresso M4 destinado aos centros de apoio pedagógico complementar particulares, o impresso M5 destinado aos estabelecimentos de actividade farmacêutica.
  • Através do presente impresso pode solicitar em conjunto a aprovação do projecto (de alteração) da obra de modificação e a emissão da licença da obra de modificação; no caso de solicitar apenas a emissão da licença da obra de modificação, deve preencher o impresso "L1-Pedido de emissão da licença de obra" fornecido pela DSSOPT.
  • Classificação das obras:
    • Projecto da obra de modificação: obra ainda não iniciada;
    • Projecto da obra de legalização: obra concluída e não existe processo de obra ilegal nestes Serviços;
    • Projecto da obra de modificação / legalização: uma parte da obra foi concluída e existe ainda obra que necessita de realização.
  • Regra de enumeração: As páginas devem ser enumeradas a partir do pedido (a presente folha) em forma subsequente com números arábicos.
  • Todos os projectos de especialidade devem ser divididos com separador e juntos a diversas pastas, devendo anida seguir a ordem da tabela acima indicada.
  • Na apreciação do prazo da licença de obra, será considerado pela DSSOPT o prazo mais curto em relação ao prazo solicitado e o prazo referido na apólice de seguro que foi entregue.
  • Caso seja necessário ocupar provisoriamente os passeios envolventes durante a execução da obra, deverá então, ao solicitar o liceniamento da obra,  entregar ainda o original ou fotocópia da licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes emitda pelo IACM. E caso a obra venha afectar o trânsito rodoviáro, deverá então solicitar junto da Direcção dos Serviçõs para Assuntos de Tráfego a adopção de medidas provisórias de trânsito.
  • Relativamente às informações sobre a obra de modificação das instalações de serviço social, pode consultar as “Instalações de Serviços Social - obra de Modificação Trâmites para Apresentação do Projecto e Instruções Técnicas”(http://www.dssopt.gov.mo); além disso, relativamente às outras instruções de instalações de serviço social, pode consultar também o website do Instituto de Acção Social (http://www.ias.gov.mo)
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários

U065P(M3), U038P, U002P, U019P, U020P

Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Lei de Salvaguarda do Património Cultural, Lei n.o 11/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para centro de apoio pedagógico complementar particular)
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Não se aplica às situações referidas nos impressos M3, M4, M5, M6)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para as instalações de serviço social)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento de actividade farmacêutica)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento sujeito à emissão da licença administrativa pela Direcção dos Serviços de Turismo)
Pedido da Aprovação de Projecto (de Alteração) da Obra de Ligação à Rede de Drenagem Pública
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)

Destinatário e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido
  • Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
  • No caso de ser estabelecimento sujeito ao licenciamento pela agência única do IACM, deve dirigir-se ao IACM para tramites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U066P) (M4);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo noário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Declaração do consentimento do proprietário quando o pedido for formulado na qualidade de arrendatário (U038P);
  • Documento de procuração se o pedido for formulado pelo procurador;
    • A assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Certidão do registo predial, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
  • Declaração de responsabilidade pela elaboração (U002P);
  • Memória descritiva e justificativa da obra, deve indicar o âmbito da localização da obra, o conteúdo obra, etc. bem como a indicação da natureza do material e do modelo a utilizar, e deve ainda indicar a cor do material do acabamento.
  • Planta de localização, na escala 1:1000;
  • Projecto aprovado, na escala 1:100, incluindo as plantas, o corte e o alçado;
  • Desenhos de sobreposição, na escala 1:100, incluindo as plantas, o corte e o alçado;
  • Desenhos a rectificar, na escala 1:100, incluindo as plantas, o corte e o alçado;
  • Quando a obra diga respeito,
    • Projecto da rede de água, na escala 1:100, incluindo as plantas e o diagrama do corte;
    • Projecto de drenagem e esgotos, na escala 1:100, incluindo as plantas e o diagrama do corte;
    • Projecto de estrutura, incluindo as plantas, os desenhos de pormenores e as folhas de cálculo;
    • Projecto de sistema de prevenção contra incêndios, na escala 1:100
    • Projecto do sistema de fornecimento de electricidade, na escala 1:100
    • Projecto de sistema de climatização / ventilação / evacuação de fumos e gases, na escala 1:100
    • Projecto de sistema de gases combustíveis / combustíveis, na escala 1:100
  • Caso seja pedido da licença de obra:
    • Declaração de responsabilidade pela direcção técnica da obra (U019P);
    • Declaração de responsabilidade pela execução da obra (U020P);
    • Original ou fotocópia da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    • Original ou fotocópia da licença de pejamento de carácter temporário - Tapumes e Andaimes, emitida pelo IACM.
Documentos a exibir

O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.

Taxa (ou imposto)
  • Para cada projecto de especialidade subscrito: MOP600,00
  • Para cada projecto subscrito, direcção de obra ou execução de obra: MOP600,00
  • Pela realização de obra de modificação, por cada 60 dias ou fracção: MOP1,200;
  • A taxa da obra de legalização será calculada em triplo do valor das taxas normais.
Instruções para pagamento

Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.
Pagamento na altura de entrega de cada projecto de especialidade subscrito, o restante projecto será pago após a aprovação.

Prazo
  • Anteprojectos de obra: 60 dias;
  • Projectos de obra: entregue globalmente: 60 dias; entregue por fases: 30 dias;
  • Projectos de fundações e estruturas: 30 dias;
  • Projectos de instalações gerais e especiais: 30 dias;
  • Projectos de alteração: 30 dias;
  • Quaisquer outras obras: 30 dias.

O prazo acima referido não inclui o tempo de peparação de documentos e o tempo de consultar os pareceres de outros serviços, e o tempo de tratamento será contado a partir da data de recepção do último parecer/resposta. (isto é após a recepção do último parecer/resposta, entra no procedimento de apreciação desta Direcção de Serviços.)

Observações
  • O impresso M3 destinado às instalações de serviço social, o impresso M4 destinado aos centros de apoio pedagógico complementar particulares, o impresso M5 destinado aos estabelecimentos de actividade farmacêutica.
  • Através do presente impresso pode solicitar em conjunto a aprovação do projecto (de alteração) da obra de modificação e a emissão da licença da obra de modificação; no caso de solicitar apenas a emissão da licença da obra de modificação, deve preencher o impresso "L1-Pedido de emissão da licença de obra" fornecido pela DSSOPT.
  • Classificação das obras:
    • Projecto da obra de modificação: obra ainda não iniciada;
    • Projecto da obra de legalização: obra concluída e não existe processo de obra ilegal nestes Serviços;
    • Projecto da obra de modificação / legalização: uma parte da obra foi concluída e existe ainda obra que necessita de realização.
  • Regra de enumeração: As páginas devem ser enumeradas a partir do pedido (a presente folha) em forma subsequente com números arábicos.
  • Todos os projectos de especialidade devem ser divididos com separador e juntos a diversas pastas, devendo anida seguir a ordem da tabela acima indicada.
  • Na apreciação do prazo da licença de obra, será considerado pela DSSOPT o prazo mais curto em relação ao prazo solicitado e o prazo referido na apólice de seguro que foi entregue.
  • Caso seja necessário ocupar provisoriamente os passeios envolventes durante a execução da obra, deverá então, ao solicitar o liceniamento da obra,  entregar ainda o original ou fotocópia da licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes emitda pelo IACM. E caso a obra venha afectar o trânsito rodoviáro, deverá então solicitar junto da Direcção dos Serviçõs para Assuntos de Tráfego a adopção de medidas provisórias de trânsito.
  • Relativamente às informações da obra de modificação do centro de apoio pedagógico complementar particular, pode consultar a “Obra de Modificação – Trâmites para apresentação do Projecto e Instruções Técnicas no website da DSSOPT (http://www.dssopt.gov.mo), além disso, relativamente às outras instruções da abertura do centro de apoio pedagógico complementar particular, pode consultar também o website da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (http://www.dsej.gov.mo);
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários

U066P(M4), U038P, U002P, U019P, U020P

Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Lei de Salvaguarda do Património Cultural, Lei n.o 11/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento de actividade farmacêutica)
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Não se aplica às situações referidas nos impressos M3, M4, M5, M6)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para as instalações de serviço social)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para centro de apoio pedagógico complementar particular)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento sujeito à emissão da licença administrativa pela Direcção dos Serviços de Turismo)
Pedido da Aprovação de Projecto (de Alteração) da Obra de Ligação à Rede de Drenagem Pública
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)

Destinatário e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido
  • Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
  • No caso de ser estabelecimento sujeito ao licenciamento pela agência única do IACM, deve dirigir-se ao IACM para tramites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U067P) (M5);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo noário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Declaração do consentimento do proprietário quando o pedido for formulado na qualidade de arrendatário (U038P);
  • Documento de procuração se o pedido for formulado pelo procurador;
    • A assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Certidão do registo predial, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
  • Declaração de responsabilidade pela elaboração (U002P);
  • Memória descritiva e justificativa da obra, deve indicar o âmbito da localização da obra, o conteúdo obra, etc. bem como a indicação da natureza do material e do modelo a utilizar, e deve ainda indicar a cor do material do acabamento.
  • Planta de localização, na escala 1:1000;
  • Projecto aprovado, na escala 1:100, incluindo as plantas, o corte e o alçado;
  • Desenhos de sobreposição, na escala 1:100, incluindo as plantas, o corte e o alçado;
  • Desenhos a rectificar, na escala 1:100, incluindo as plantas, o corte e o alçado;
  • Quando a obra diga respeito,
    • Projecto da rede de água, na escala 1:100, incluindo as plantas e o diagrama do corte;
    • Projecto de drenagem e esgotos, na escala 1:100, incluindo as plantas e o diagrama do corte;
    • Projecto de estrutura, incluindo as plantas, os desenhos de pormenores e as folhas de cálculo;
    • Projecto de sistema de prevenção contra incêndios, na escala 1:100
    • Projecto do sistema de fornecimento de electricidade, na escala 1:100
    • Projecto de sistema de climatização / ventilação / evacuação de fumos e gases, na escala 1:100
    • Projecto de sistema de gases combustíveis / combustíveis, na escala 1:100
  • Caso seja pedido da licença de obra:
    • Declaração de responsabilidade pela direcção técnica da obra (U019P);
    • Declaração de responsabilidade pela execução da obra (U020P);
    • Original ou fotocópia da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    • Original ou fotocópia da licença de pejamento de carácter temporário - Tapumes e Andaimes, emitida pelo IACM.
Documentos a exibir

O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.

Taxa (ou imposto)
  • Para cada projecto de especialidade subscrito: MOP600,00
  • Para cada projecto subscrito, direcção de obra ou execução de obra: MOP600,00
  • Pela realização de obra de modificação, por cada 60 dias ou fracção: MOP1,200;
  • A taxa da obra de legalização será calculada em triplo do valor das taxas normais.
Instruções para pagamento

Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.
Pagamento na altura de entrega de cada projecto de especialidade subscrito, o restante projecto será pago após a aprovação.

Prazo
  • Anteprojectos de obra: 60 dias;
  • Projectos de obra: entregue globalmente: 60 dias; entregue por fases: 30 dias;
  • Projectos de fundações e estruturas: 30 dias;
  • Projectos de instalações gerais e especiais: 30 dias;
  • Projectos de alteração: 30 dias;
  • Quaisquer outras obras: 30 dias.

O prazo acima referido não inclui o tempo de peparação de documentos e o tempo de consultar os pareceres de outros serviços, e o tempo de tratamento será contado a partir da data de recepção do último parecer/resposta. (isto é após a recepção do último parecer/resposta, entra no procedimento de apreciação desta Direcção de Serviços.)

Observações
  • O impresso M3 destinado às instalações de serviço social, o impresso M4 destinado aos centros de apoio pedagógico complementar particulares, o impresso M5 destinado aos estabelecimentos de actividade farmacêutica.
  • Através do presente impresso pode solicitar em conjunto a aprovação do projecto (de alteração) da obra de modificação e a emissão da licença da obra de modificação; no caso de solicitar apenas a emissão da licença da obra de modificação, deve preencher o impresso "L1-Pedido de emissão da licença de obra" fornecido pela DSSOPT.
  • Classificação das obras:
    • Projecto da obra de modificação: obra ainda não iniciada;
    • Projecto da obra de legalização: obra concluída e não existe processo de obra ilegal nestes Serviços;
    • Projecto da obra de modificação / legalização: uma parte da obra foi concluída e existe ainda obra que necessita de realização.
  • Regra de enumeração: As páginas devem ser enumeradas a partir do pedido (a presente folha) em forma subsequente com números arábicos.
  • Todos os projectos de especialidade devem ser divididos com separador e juntos a diversas pastas, devendo anida seguir a ordem da tabela acima indicada.
  • Na apreciação do prazo da licença de obra, será considerado pela DSSOPT o prazo mais curto em relação ao prazo solicitado e o prazo referido na apólice de seguro que foi entregue.
  • Caso seja necessário ocupar provisoriamente os passeios envolventes durante a execução da obra, deverá então, ao solicitar o liceniamento da obra,  entregar ainda o original ou fotocópia da licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes emitda pelo IACM. E caso a obra venha afectar o trânsito rodoviáro, deverá então solicitar junto da Direcção dos Serviçõs para Assuntos de Tráfego a adopção de medidas provisórias de trânsito.
  • Relativamente à disposição da licença administrativa do estabelecimento de actividade farmacêutica, pode consultar as “Orientações sobre as instalações, os equipamentos e a remodelação dos estabelecimentos de actividade farmacêutica” no website dos Serviços de Saúde ( http://www.ssm.gov.mo);
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários

U067P(M5), U038P, U002P, U019P, U020P

Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Lei de Salvaguarda do Património Cultural, Lei n.o 11/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento sujeito à emissão da licença administrativa pela Direcção dos Serviços de Turismo)
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Não se aplica às situações referidas nos impressos M3, M4, M5, M6)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para as instalações de serviço social)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para centro de apoio pedagógico complementar particular)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento de actividade farmacêutica)
Pedido da Aprovação de Projecto (de Alteração) da Obra de Ligação à Rede de Drenagem Pública
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)

Destinatário e requisitos
  • Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Formas de apresentação do pedido

Pessoas singulares ou colectivas

Documentos necessários
  • Requerimento (U068P) (M6);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo noário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Declaração do consentimento do proprietário quando o pedido for formulado na qualidade de arrendatário (U038P);
  • Documento de procuração se o pedido for formulado pelo procurador;
    • A assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Certidão do registo predial, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
  • Declaração de responsabilidade pela elaboração (U002P);
  • Memória descritiva e justificativa da obra, deve indicar o âmbito da localização da obra, o conteúdo obra, etc. bem como a indicação da natureza do material e do modelo a utilizar, e deve ainda indicar a cor do material do acabamento.
  • Planta de localização, na escala 1:1000;
  • Projecto aprovado, na escala 1:100, incluindo as plantas, o corte e o alçado;
  • Desenhos de sobreposição, na escala 1:100, incluindo as plantas, o corte e o alçado;
  • Desenhos a rectificar, na escala 1:100, incluindo as plantas, o corte e o alçado;
  • Quando a obra diga respeito,
    • Projecto da rede de água, na escala 1:100, incluindo as plantas e o diagrama do corte;
    • Projecto de drenagem e esgotos, na escala 1:100, incluindo as plantas e o diagrama do corte;
    • Projecto de estrutura, incluindo as plantas, os desenhos de pormenores e as folhas de cálculo;
    • Projecto de sistema de prevenção contra incêndios, na escala 1:100
    • Projecto do sistema de fornecimento de electricidade, na escala 1:100
    • Projecto de sistema de climatização / ventilação / evacuação de fumos e gases, na escala 1:100
    • Projecto de sistema de gases combustíveis / combustíveis, na escala 1:100
  • Caso seja pedido da licença de obra:
    • Declaração de responsabilidade pela direcção técnica da obra (U019P);
    • Declaração de responsabilidade pela execução da obra (U020P);
    • Original ou fotocópia da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    • Original ou fotocópia da licença de pejamento de carácter temporário - Tapumes e Andaimes, emitida pelo IACM.
Documentos a exibir

O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.

Taxa (ou imposto)
  • Para cada projecto de especialidade subscrito: MOP600,00
  • Para cada projecto subscrito, direcção de obra ou execução de obra: MOP600,00
  • Pela realização de obra de modificação, por cada 60 dias ou fracção: MOP1,200;
  • A taxa da obra de legalização será calculada em triplo do valor das taxas normais.
Instruções para pagamento

Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.

Pagamento na altura de entrega de cada projecto de especialidade subscrito, o restante projecto será pago após a aprovação.

Prazo
  • Anteprojectos de obra: 60 dias;
  • Projectos de obra: entregue globalmente: 60 dias; entregue por fases: 30 dias;
  • Projectos de fundações e estruturas: 30 dias;
  • Projectos de instalações gerais e especiais: 30 dias;
  • Projectos de alteração: 30 dias;
  • Quaisquer outras obras: 30 dias.

O prazo acima referido não inclui o tempo de peparação de documentos e o tempo de consultar os pareceres de outros serviços, e o tempo de tratamento será contado a partir da data de recepção do último parecer/resposta. (isto é após a recepção do último parecer/resposta, entra no procedimento de apreciação desta Direcção de Serviços.)

Observações
  • Deve entregar o pedido de emissão da licença do estabelecimento conforme a exgência da DST, devendo as peças desenhadas apresentadas na DST estar em conformidade com as apresentadas nest DSSOPT.
  • Estabelecimento licenciado pela Direcção dos Serviços de Turismo – vide o Decreto-Lei n.º 16/96/M, o Decreto-Lei n.º 47/98/M e a Portaria n.º 83/96/M; Finalidades das Fracções/edifícios – vide a Lei n.º 6/99/M.
  • Através do presente impresso pode solicitar em conjunto a aprovação do projecto (de alteração) da obra de modificação e a emissão da licença da obra de modificação; no caso de solicitar apenas a emissão da licença da obra de modificação, deve preencher o impresso "L1-Pedido de emissão da licença de obra" fornecido pela DSSOPT.
  • Classificação das obras:
    • Projecto da obra de modificação: obra ainda não iniciada;
    • Projecto da obra de legalização: obra concluída e não existe processo de obra ilegal nestes Serviços;
    • Projecto da obra de modificação / legalização: uma parte da obra foi concluída e existe ainda obra que necessita de realização.
  • Regra de enumeração: As páginas devem ser enumeradas a partir do pedido (a presente folha) em forma subsequente com números arábicos.
  • Todos os projectos de especialidade devem ser divididos com separador e juntos a diversas pastas, devendo anida seguir a ordem da tabela acima indicada.
  • No Que refere ao prazo da licença de obra, considerar-se-á o prazo mais curto entre o prazo solicitado e o prazo constante na apólice de seguro que foi entregue.
  • Caso seja necessário ocupar provisoriamente os passeios envolventes durante a execução da obra, deverá então, ao solicitar o liceniamento da obra,  entregar ainda o original ou fotocópia da licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes emitda pelo IACM. E caso a obra venha afectar o trânsito rodoviáro, deverá então solicitar junto da Direcção dos Serviçõs para Assuntos de Tráfego a adopção de medidas provisórias de trânsito.
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários

U068P(M6), U038P, U002P, U019P, U020P

Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Lei de terras, Lei n.o 10/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Pedido da Aprovação de Projecto (de Alteração) da Obra de Ligação à Rede de Drenagem Pública
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Não se aplica às situações referidas nos impressos M3, M4, M5, M6)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para as instalações de serviço social)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para centro de apoio pedagógico complementar particular)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento de actividade farmacêutica)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento sujeito à emissão da licença administrativa pela Direcção dos Serviços de Turismo)
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)

Destinatário e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.

Documentos necessários
  • Requerimento (U032P)(M2);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Declaração do proprietário autorizando a obra quando o pedido for formulado na qualidade de locatário;
  • Documento de procuração se o pedido for formulado pelo procurador;
    • A assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial ou qualquer outro documento autêntico que confirme os direitos invocados sobre o prédio, fracção autónoma e terreno;
  • Declaração dos técnicos responsáveis pela elaboração de projecto da obra de ligação à rede de drenagem pública (U002P);
  • Memória descritiva ejustificativa da obra;
  • Planta de localização, à escala 1:1000;
  • Plantas do sistema de drenagem, escala 1:100, incluindo a planta e do sistema;
  • Caso seja pedido da licença de obra:
    • Declaração de responsabilidade pela direcção técnica da obra (U019P);
    • Declaração de responsabilidade pela execução da obra (U020P);
    • Original ou fotocópia da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    • Original ou fotocópia da licença de pejamento de carácter temporário - Tapumes e Andaimes, emitida pelo IACM.
Documentos a exibir

O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.

Taxa (ou imposto)
  • Para cada projecto de especialidade subscrito: MOP600,00
  • Para cada projecto subscrito, direcção de obra ou execução de obra: MOP600,00
  • Pela realização de obra de modificação, por cada 60 dias ou fracção: MOP1,200.
Instruções para pagamento

Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.
Pagamento na altura de entrega de cada projecto de especialidade subscrito, o restante projecto será pago após a aprovação.

Prazo

30 dias.
O prazo acima referido não inclui o tempo de peparação de documentos e o tempo de consultar os pareceres de outros serviços, e o tempo de tratamento será contado a partir da data de recepção do último parecer/resposta. (isto é após a recepção do último parecer/resposta, entra no procedimento de apreciação desta Direcção de Serviços.)

Observações
  • Por meio do presento poderá, em simultâneo, solicitar a aprovação do projecto (de alteração) da obra de ligação à rede de drenagem pùblica e o licenciamento da obra. Contudo caso pretenda somente solicitar o licenciamento da obra, deverá então o pedido ser feito através do preechimento do impresso Pedido de Emissão de Licença de Obra.
  • No Que refere ao prazo da licença de obra, considerar-se-á o prazo mais curto entre o prazo solicitado e o prazo constante na apólice de seguro que foi entregue.
  • Regras de páginação: As páginas devem ser enumeradas a partir do pedido (a presente folha) em forma subsequente com números arábicos.
  • Caso seja necessário ocupar provisoriamente os passeios envolventes durante a execução da obra, deverá então, ao solicitar o liceniamento da obra,  entregar ainda o original ou fotocópia da licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes emitda pelo IACM. E caso a obra venha afectar o trânsito rodoviáro, deverá então solicitar junto da Direcção dos Serviçõs para Assuntos de Tráfego a adopção de medidas provisórias de trânsito.
  • O requerente poderá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT, através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e “o consulta n.º para Internet”.
Download de formulários

U032P(M2), U002P, U019P, U020P

Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Lei de Salvaguarda do Património Cultural, Lei n.o 11/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Não se aplica às situações referidas nos impressos M3, M4, M5, M6)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para as instalações de serviço social)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para centro de apoio pedagógico complementar particular)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento de actividade farmacêutica)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento sujeito à emissão da licença administrativa pela Direcção dos Serviços de Turismo)
Pedido da Aprovação de Projecto (de Alteração) da Obra de Ligação à Rede de Drenagem Pública
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)

Destinatário e requisitos

Pessoas de obras

Formas de apresentação do pedido
  • Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
  • No caso de ser estabelecimento sujeito ao licenciamento pela agência única do IACM, deve dirigir-se ao IACM para tramites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U011P)(L1);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Declaração da responsabilidade pela direcção técnico da obra (U019P);
  • No caso da obra incluir o projecto de gases combustíveis, entregue a declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra de gases combustíveis;
  • Declaração da responsabilidade pela execução de obra (U020P);
  • Declaração de responsabilidade da entidade/empresa instaladora dos equipamentos de elevadores;
  • Original ou fotocópia da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  • Fotocópia do ofício de aprovação do projecto da obra;
  • Na obra de construção ou de ampliação, excepto no caso em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita, entregue fotocópia do mais recente contrato de concessão do terreno ou documento comprovativo da prorrogação do prazo de aproveitamento do terreno;
  • Caso seja obra de construção ou de ampliação e o concessionário seja pessoa colectiva, O concessionário do terreno deve entregar a declaração, declarando que a transmissão de acumulação da quota da sociedade não é superior a 50% e que não existe a procuração irrevogável ou substabelecimento, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita (U064P);
  • A licença de pejamento de character temporário - Tapumes e Andaimes, emitida pelo IACM, durante a execução da obra caso seja necessário ocupação temporária dos passeios envolventes;
  • Fotocópia do documento comprovativo de autorização para corte de árvores, emitido pelo IACM, quando haja necessidade de corte de árvores.
Documentos a exibir

O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Excepto o contrato de concessão do terreno, os originais dos documentos, cujas fotocópias serão conferidas na DSSOPT.

Outros documentos úteis

Documento comprovativo legal de constituição de associações de beneficência com fins de caridade e instituições de utilidade pública, se estão em condição de ficar isentas da taxa.

Taxa (ou imposto)
  • Em função de superfície do pavimento (área bruta de construção) referente à obra de construção, reconstrução e ampliação, por cada m2 ou fracção: MOP8,00;
  • Pela construção de muros ou grades de vedação definitivos, confinantes com a via pública, acumulável com a taxa anterior, por cada m2 ou fracção: MOP3,50;
  • Pela construção de vedação de madeira (não compreendendo tapumes para obras) ou quaisquer vedações de carácter provisório e de simples estrutura, por cada m2 ou fracção: MOP2,50;
  • Pela demolição de parte ou da totalidade de construção existente (área bruta de construção), por cada m2 ou fracção: MOP2,50;
  • Pela realização de obra de modificação, por cada 60 dias ou fracção: MOP1,200;
  • A taxa da obra de legalização será calculada em triplo do valor das taxas normais;
  • As obras a executar em prédios pertencentes a associações de beneficência com fins de caridade e a instituições de utilidade pública, legalmente constituídas; as obras de conservação, consolidação e limpeza a executar em edifícios classificados; as obras de consolidação, reparação e conservação ficam isentas das taxas referidas.
  • Para cada projecto subscrito, direcção de obra ou execução de obra: MOP600,00.
Instruções para pagamento

Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.
Pagamento após a autorização.

Prazo

Acerca de 15 dias

Observações
  • Na apriciação do prazo da licença de obra, será considerado pela DSSOPT o prazo mais curto em relação ao prazo solicitado e o prazo referido na apólice de seguro que foi entregue, e não ultrapassa o prazo de aproveitamento do terreno eventualmente existente.
  • Regra de enumeração: As páginas devem ser enumeradas a partir do pedido (a presente folha) em forma subsequente com números arábicos.
  • No caso da obra incluir o projecto de gases combustíveis, deve ser também entregue a declaração de responsabilidade pela direcção técnica da obra de gases combustíveis.
  • Caso seja incluído o projecto de equipamento de elevadores, deve ser entregue a declaração da entidade/empresa instaladora de equipamento de elevadores.
  • Nas obras de construção ou de ampliação, deverá ser entregue a cópia do mais recente contrato de concessão do terreno, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita. No caso de não entregar a respectiva cópia, deverá ser apresentada a justificação.
  • Caso seja obra de construção ou de ampliação e o concessionário seja pessoa colectiva, O concessionário do terreno deve entregar a declaração, declarando que a transmissão de acumulação da quota da sociedade não é superior a 50% e que não existe a procuração irrevogável ou substabelecimento, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita;
  • Durante a execução da obra caso seja necessário a ocupação temporária dos passeios envolventes, na altura de apresentar o pedido de emissão da licença da obra, deve o requerente entregar ainda o original ou cópia da licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes do IACM e no caso a obra vinha afectar o tráfego público, deve então entregar o pedido de adopção de medidas provisórias de trânsito na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
  • No caso do início da obra necessitar de corte de árvores, deve entregar o documento comprovativo de autorização para corte de árvores, emitido pelo IACM.
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários

U011P(L1), U019P, U020P, U064P

Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Artigos 1º e 2º do Regulamento Administrativo no 3/2003, B.O. 10(I), 10/3/2003
  • Lei de terras, Lei n.o 10/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Não se aplica às situações referidas nos impressos M3, M4, M5, M6)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para as instalações de serviço social)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para centro de apoio pedagógico complementar particular)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento de actividade farmacêutica)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento sujeito à emissão da licença administrativa pela Direcção dos Serviços de Turismo)
Pedido da Aprovação de Projecto (de Alteração) da Obra de Ligação à Rede de Drenagem Pública
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)

Destinatário e requisitos

Pessoas de obras

Formas de apresentação do pedido
  • Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
  • No caso de ser estabelecimento sujeito ao licenciamento pela agência única do IACM, deve dirigir-se ao IACM para tramites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U012P) (L2);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • O original ou fotocópia da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  • Na obra de construção ou de ampliação, excepto no caso em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita, entregue fotocópia do mais recente contrato de concessão do terreno ou documento comprovativo da prorrogação do prazo de aproveitamento do terreno;
  • Caso seja obra de construção ou de ampliação e o concessionário seja pessoa colectiva, O concessionário do terreno deve entregar a declaração, declarando que a transmissão de acumulação da quota da sociedade não é superior a 50% e que não existe a procuração irrevogável ou substabelecimento, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita (U064P);
  • Fotos tiradas no local.
Documentos a exibir

O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Excepto o contrato de concessão do terreno, os originais dos documentos, cujas fotocópias serão conferidas na DSSOPT.

Taxa (ou imposto)

Conforma o artigo 72º de D.L. nº 79/85/M.

Instruções para pagamento

Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.
Pagamento após a autorização.

Prazo

Acerca de 15 dias

Observações
  • Prevendo o dono da obra a impossibilidade de conclusão da obra no prazo definido na licença, poderá a DSSOPT a requerimento do interessado prorrogar o respectivo prazo até ao limite de 50% do fixado inicialmente, desde que as razões justificativas por aquele apresentadas para o efeito, sejam consideradas atendíveis. A par disso, operando-se a caducidade, o interessado poderá requerer nos 60 dias imediatos à verificação deste facto, a revalidação da licença.
  • Nas obras de construção ou de ampliação, deverá ser entregue a cópia do mais recente contrato de concessão do terreno, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita. No caso de não entregar a respectiva cópia, deverá ser apresentada a justificação.
  • Caso seja obra de construção ou de ampliação e o concessionário seja pessoa colectiva, O concessionário do terreno deve entregar a declaração, declarando que a transmissão de acumulação da quota da sociedade não é superior a 50% e que não existe a procuração irrevogável ou substabelecimento, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita;
  • As fotos tiradas no local devem reflectir a situação do andamento integral da obra, incluindo pelo menos uma foto que contém a obra integral, devendo ainda incluir fotos que contêm a situação interior no caso de espaço interior. As fotos devem ser subscritas pelo dono da obra e técnico responsável pela direção da obra.
  • O nº da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doença profissional que foi renovada anexa ao presente pedido deve coincidir com o nº da apólice de seguro anteriormente entregue, caso contrário deve ser entregue uma apólice de seguro com a descrição completa de todos os trabalhos previstos na obra.
  • Na apreciação da prorrogação ou revalidação da licença de obra, será considerado pela DSSOPT o prazo mais curto em relação ao prazo solicitado e o prazo referido na apólice de seguro que foi entregue e não exceda o prazo de aproveitamento eventualmente existente no contrato de concessão do terreno.
  • Ao abrigo do consignado na Secção II da Portaria n.º 7/91/M, de 14 de Janeiro, pela realização de obras de modificação, a taxa da licença de obra é cobrada por cada 60 dias.
  • As obras referidas no Regulamento Administrativo nº. 24/0009, de 23 de Julho aplicam-se na comunicação de Obras de Modificação, Conservação e Reparação em Fracções Autónomas Não Habitacionais.
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários

U012P(L2)U064P

Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Lei de terras, Lei n.o 10/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Pedido Para Início da Obra
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Não se aplica às situações referidas nos impressos M3, M4, M5, M6)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para as instalações de serviço social)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para centro de apoio pedagógico complementar particular)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento de actividade farmacêutica)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento sujeito à emissão da licença administrativa pela Direcção dos Serviços de Turismo)
Pedido da Aprovação de Projecto (de Alteração) da Obra de Ligação à Rede de Drenagem Pública
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)

Destinatário e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido
  • Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
  • No caso de ser estabelecimento sujeito ao licenciamento pela agência única do IACM, deve dirigir-se ao IACM para tramites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U017P) (S1);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Em caso de obra de construção ou amplicação, deve entregar:
    • Fotocópia da PAO / Planta de condições urbanísticas;
    • Fotocópia dos dados topográficos da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
  • Fotocópia da Licença de Obra;
  • No caso a obra vinha afectar o trânsito público, deve entregar: 
    • Original ou fotocópia do documento comprovativo da adopção de medidas provisórias de trânsito emitida pela Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego.
  • No caso de ser obra de ligação da rede de drenagem de água pública, deve entregar:
    • Original ou fotocópia da licença para escavação na via pública emitida pelo IACM;
  • Livro de obra.
Documentos a exibir

O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
O original do documento comprovativo da adopção de medidas provisórias de trânsito, se foi entregue a respectiva fotocópia.

Taxa (ou imposto)

Isenção do emolumento de pedido

Prazo

Referência o artigo 44º de D.L. 79/85M

Observações
  • Regra de enumeração: As páginas devem ser enumeradas a partir do pedido (a presente folha) em forma subsequente com números arábicos.
  • Ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 79/85/M, de 21 de Agosto, no local da obra deverá ser colocada em ponto bem visível do público e facilmente legível a placa referida no modelo 1 deste diploma.
  • Para a fiscalização do pessoal desta DSSOPT ou dos serviços competentes à respectiva obra deverá ser afixado no local do obra em ponto bem visível do público a cópia da mais recente e válida licença de obra.
  • O deferimento do início da obra não dispensa o requerente da respectiva autorização de outros serviços competentes, nos termos da lei.
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários

U017P(S1)

Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Lei do planeamento urbanístico, Lei n.o 12/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Não se aplica às situações referidas nos impressos M3, M4, M5, M6)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para as instalações de serviço social)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para centro de apoio pedagógico complementar particular)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento de actividade farmacêutica)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento sujeito à emissão da licença administrativa pela Direcção dos Serviços de Turismo)
Pedido da Aprovação de Projecto (de Alteração) da Obra de Ligação à Rede de Drenagem Pública
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra

Destinatário e requisitos

Pessoas de obras

Formas de apresentação do pedido
  • Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
  • No caso de ser estabelecimento sujeito ao licenciamento pela agência única do IACM, deve dirigir-se ao IACM para tramites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U033P) (N1);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Declaração da pessoa responsável pela direcção da obra e execução da obra ou seu representante, declara que a obra executada está em conformidade com o peojecto aprovad (U036P)/(U037P);
  • Livro de obra.
Documentos a exibir

O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.

Observações
  • Para as situações em que para a emissão de licença de utilização seja necessário a realização de vistoria da obra de construcção ou de ampliação, deverá então o pedido ser feito através do preenchimento do impresso C3-Projecto da Obra de Construção e Ampliação – Pedido de Vistoria à Obra Concluída, elaborado pela DSSOPT.
  • Nas declarações do técnico responsável pela direcçao técnica da obra e do construtor civil / empresa construtora responsável pela execução da obra deve-se indicar se a respectiva obra foi ou não concluída conforme o projecto aprovado.
  • Para os estabelecimentos de e bedidas comidas sujeitos ao licenicamanto do serviço one-stop do IACM, a vistoria da respectiva obra será realizada juntamente com a vistora para efeitos da emissão da licença administrativa.
  • Caso a obra não esteja conduída conforne o projecto aprovado, deve entregar previamente o respectivo projecto de alteração. Só será entregue a comunicação da conclusão da obra após a provação do projecto.
Download de formulários

U033P(N1), U036P, U037P

Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
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