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Serviços Públicos
Obra de Demolição
Entidade responsável (Entidade de atendimento) Outras entidades / serviços públicos
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes N/A
Local de atendimento dos pedidos Horário de funcionamento

Estrada de D. Maria II, Nº 33, R/C, Macau

Segunda a Quinta-Feira 09:00-17:45
Sexta-Feira 09:00-17:30
Breve apresentação dos serviços (âmbito dos serviços) Formas de consulta
As formalidades dos pedidos e as especificações dos documentos necessários, aprensentação dos procedimentos e o download dos impress dos projectos da obra de demolição, licença de obra, início da obra e vistoria da obra concluída, etc. Telefone: 8590 3800
Fax: 2834 0019
Website: http://www.dssopt.gov.mo/
Email: info@dssopt.gov.mo
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração da) Obra de Demolição
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)
Pedido de Aprovação da Demolição da Obra Ilegal (uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
Comunicação da conclusão da demolição da obra ilegal(uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
Destinatário e requisitos
Pessoas singulares ou colectivas
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U013P) (D1);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Documento de procuração se o pedido for formulado pelo procurador;
    • A assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Certidão do registo predial, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
  • Caso seja terreno concedido em regime de arrendamento, a fotocópia do contrato de concessão do terreno ou documento comprovativo de titularidade da propriedade ou documento comprovativo de titularidade da propriedade;
  • Fotocópia do auto do processo de vistoria de prédios em ruína / mau estado de conservação ou do ofício-resposta da DSSOPT quanto ao projecto de construção / ampliação;
  • Declaração de consentimento do credor hipotecário para a demolição do prédio;
  • Cópia da planta de alinhamento oficial / planta de condições urbanísticas;
  • Declaração de responsabilidade pela elaboração (U002P);
  • Memória descritiva ejustificativa da obra (anexada ao U013P);
  • Planta de localização, à escala 1:1000;
  • Planta de vedação, à escala de 1:200;
  • Caso seja pedido da licença de obra:
    • Declaração de responsabilidade pela direcção técnica da obra (U019P);
    • Declaração de responsabilidade pela execução da obra (U020P);
    • Original ou fotocópia da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doença profissional;
    • Original ou fotocópia da licença de pejamento de carácter temporário - Tapumes e Andaimes, emitida pelo IACM.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Excepto o contrato de concessão do terreno, os originais dos documentos, cujas fotocópias serão conferidas na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
  • Para cada projecto de especialidade subscrito: MOP600,00
  • Para cada projecto subscrito, direcção de obra ou execução de obra: MOP600,00
  • Pela construção de vedação de madeira (não compreendendo tapumes para obras) ou quaisquer vedações de carácter provisório e de simples estrutura, por cada m2 ou fracção: MOP2,50;
  • Pela demolição de parte ou da totalidade de construção existente (área bruta de construção), por cada m2 ou fracção: MOP2,50.
Instruções para pagamento

Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.
Pagamento na altura de entrega de cada projecto de especialidade subscrito, o restante projecto será pago após a aprovação.

Prazo

30 dias.
O prazo acima referido não inclui o tempo de peparação de documentos e o tempo de consultar os pareceres de outros serviços, e o tempo de tratamento será contado a partir da data de recepção do último parecer/resposta. (isto é após a recepção do último parecer/resposta, entra no procedimento de apreciação desta Direcção de Serviços.)

Observações
  • Através do presente impresso, pode solicitar em simultâmeo a aprovação do projecto de (alteração) da obra de demolição e a emissão da licença da obra de demolição ; caso somento solicite a emissão da licença da obra de demolição, a solicitação deve ser feita através do preenchimento do impresso  do“Pedido de Emissão da Licença de Obra”, fornecido pela DSSOPT.
  • Somente reunir as condições de emissão da licença da obra de demolição após a aprovação do projecto de arquitectura do local da obra e a emissão do parecer de passível aprovação, contudo caso o prédio seja considerado em ruína, não é aplicável neste âmbito.
  • Relativamento ao prazo da licença de obra, a DSSOPT na avaliação do prazo pretendido no requerimento e do prazo indicado na apólice de seguro entregue, prevalece o prazo que seja mais curto, nem ultrapassar o prazo de aproveitamento do terreno se houver.
  • Regra de enumeração: As páginas devem ser enumeradas a partir do pedido (a presente folha) em forma subsequente com números arábicos.
  • Caso seja terreno concedido em regime de arrendamento, deve então ser entregue a cópia do contrato de concessão do terreno ou documento comprovativo de titularidade da propriedade.
  • Caso o prédio existe o credor hipotecário, deve ser entregue a declaração de consentimento do credor hipotecário para a demolição do prédio.
  • Caso exista o projecto da obra de construção/ampliação relativo ao local da obra, deve ser entregue cópia da respectiva planta de alinhamento oficial/planta de condições urbanísticas, além disso, o requerente pode consultar as informações da planta de alinhamento oficial/planta de condições urbanísticas caso exista na Rede de Informação Cadastral (http://cadastral.gis.gov.mo).
  • A altura da vedação ou do muro deve ser superior a 2m e caso se preveja que num curto prazo (no máximo de 6 meses) não seja ainda entregue o projecto de reconstrução do edifício, a vedação deve ser executada com material de caracter permanente, nomeadamente parede em alvenaria e tijolo ou composto por parte da fachada exterior do edifício.
  • Durante a execução da obra caso seja necessário ocupação temporária dos passeios envolventes, na altura de apresentar o pedido de emissão da licença da obra, deve o requerente entregar ainda o original ou cópia da licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes do IACM e no caso a obra vinha afectar o tráfego público, deve então entregar o original ou cópia do pedido de adopção de medidas provisórias de trânsito da Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego, na próxima fase de entrega do pedido de início da obra.
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários
U013P(D1), U002P, U019P, U020P
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Lei de Salvaguarda do Património Cultural, Lei n.o 11/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Emissão de Licença de Obra
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Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração da) Obra de Demolição
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)
Pedido de Aprovação da Demolição da Obra Ilegal (uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
Comunicação da conclusão da demolição da obra ilegal(uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
Destinatário e requisitos
Pessoas de obras
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U011P) (L1);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Declaração da responsabilidade pela direcção técnico da obra (U019P);
  • No caso da obra incluir o projecto de gases combustíveis, entregue a declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra de gases combustíveis;
  • Declaração da responsabilidade pela execução de obra (U020P);
  • Declaração de responsabilidade da entidade/empresa instaladora dos equipamentos de elevadores;
  • Original ou fotocópia da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  • Fotocópia do ofício de aprovação do projecto da obra;
  • Na obra de construção ou de ampliação, excepto no caso em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita, entregue fotocópia do mais recente contrato de concessão do terreno ou documento comprovativo da prorrogação do prazo de aproveitamento do terreno;
  • Caso seja obra de construção ou de ampliação e o concessionário seja pessoa colectiva, O concessionário do terreno deve entregar a declaração, declarando que a transmissão de acumulação da quota da sociedade não é superior a 50% e que não existe a procuração irrevogável ou substabelecimento, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita (U064P);
  • A licença de pejamento de character temporário - Tapumes e Andaimes, emitida pelo IACM, durante a execução da obra caso seja necessário ocupação temporária dos passeios envolventes;
  • Fotocópia do documento comprovativo de autorização para corte de árvores, emitido pelo IACM, quando haja necessidade de corte de árvores.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Excepto o contrato de concessão do terreno, os originais dos documentos, cujas fotocópias serão conferidas na DSSOPT.
Outros documentos úteis
Documento comprovativo legal de constituição de associações de beneficência com fins de caridade e instituições de utilidade pública, se estão em condição de ficar isentas da taxa.
Taxa (ou imposto)
  • Em função de superfície do pavimento (área bruta de construção) referente à obra de construção, reconstrução e ampliação, por cada m2 ou fracção: MOP8,00;
  • Pela construção de muros ou grades de vedação definitivos, confinantes com a via pública, acumulável com a taxa anterior, por cada m2 ou fracção: MOP3,50;
  • Pela construção de vedação de madeira (não compreendendo tapumes para obras) ou quaisquer vedações de carácter provisório e de simples estrutura, por cada m2 ou fracção: MOP2,50;
  • Pela demolição de parte ou da totalidade de construção existente (área bruta de construção), por cada m2 ou fracção: MOP2,50;
  • Pela realização de obra de modificação, por cada 60 dias ou fracção: MOP1,200;
  • A taxa da obra de legalização será calculada em triplo do valor das taxas normais;
  • As obras a executar em prédios pertencentes a associações de beneficência com fins de caridade e a instituições de utilidade pública, legalmente constituídas; as obras de conservação, consolidação e limpeza a executar em edifícios classificados; as obras de consolidação, reparação e conservação ficam isentas das taxas referidas.
  • Para cada projecto subscrito, direcção de obra ou execução de obra: MOP600,00.
Instruções para pagamento

Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.
Pagamento após a autorização.

Prazo
Acerca de 15 dias
Observações
  • Na apriciação do prazo da licença de obra, será considerado pela DSSOPT o prazo mais curto em relação ao prazo solicitado e o prazo referido na apólice de seguro que foi entregue, e não ultrapassa o prazo de aproveitamento do terreno eventualmente existente.
  • Regra de enumeração: As páginas devem ser enumeradas a partir do pedido (a presente folha) em forma subsequente com números arábicos.
  • No caso da obra incluir o projecto de gases combustíveis, deve ser também entregue a declaração de responsabilidade pela direcção técnica da obra de gases combustíveis.
  • Caso seja incluído o projecto de equipamento de elevadores, deve ser entregue a declaração da entidade/empresa instaladora de equipamento de elevadores.
  • Nas obras de construção ou de ampliação, deverá ser entregue a cópia do mais recente contrato de concessão do terreno, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita. No caso de não entregar a respectiva cópia, deverá ser apresentada a justificação.
  • Caso seja obra de construção ou de ampliação e o concessionário seja pessoa colectiva, O concessionário do terreno deve entregar a declaração, declarando que a transmissão de acumulação da quota da sociedade não é superior a 50% e que não existe a procuração irrevogável ou substabelecimento, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita;
  • Durante a execução da obra caso seja necessário a ocupação temporária dos passeios envolventes, na altura de apresentar o pedido de emissão da licença da obra, deve o requerente entregar ainda o original ou cópia da licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes do IACM e no caso a obra vinha afectar o tráfego público, deve então entregar o pedido de adopção de medidas provisórias de trânsito na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
  • No caso do início da obra necessitar de corte de árvores, deve entregar o documento comprovativo de autorização para corte de árvores, emitido pelo IACM.
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários
U011P(L1), U019P, U020P, U064P
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Artigos 1º e 2º do Regulamento Administrativo no 3/2003, B.O. 10(I), 10/3/2003
  • Lei de terras, Lei n.o 10/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração da) Obra de Demolição
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)
Pedido de Aprovação da Demolição da Obra Ilegal (uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
Comunicação da conclusão da demolição da obra ilegal(uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
Destinatário e requisitos
Pessoas de obras
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U012P) (L2);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • O original ou fotocópia da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  • Na obra de construção ou de ampliação, excepto no caso em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita, entregue fotocópia do mais recente contrato de concessão do terreno ou documento comprovativo da prorrogação do prazo de aproveitamento do terreno.
  • Caso seja obra de construção ou de ampliação e o concessionário seja pessoa colectiva, O concessionário do terreno deve entregar a declaração, declarando que a transmissão de acumulação da quota da sociedade não é superior a 50% e que não existe a procuração irrevogável ou substabelecimento, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita (U064P);
  • Fotos tiradas no local.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Excepto o contrato de concessão do terreno, os originais dos documentos, cujas fotocópias serão conferidas na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
Conforma o artigo 72º de D.L. nº 79/85/M.
Instruções para pagamento

Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.
Pagamento após a autorização.

Prazo
Acerca de 15 dias
Observações
  • Prevendo o dono da obra a impossibilidade de conclusão da obra no prazo definido na licença, poderá a DSSOPT a requerimento do interessado prorrogar o respectivo prazo até ao limite de 50% do fixado inicialmente, desde que as razões justificativas por aquele apresentadas para o efeito, sejam consideradas atendíveis. A par disso, operando-se a caducidade, o interessado poderá requerer nos 60 dias imediatos à verificação deste facto, a revalidação da licença.
  • Nas obras de construção ou de ampliação, deverá ser entregue a cópia do mais recente contrato de concessão do terreno, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita. No caso de não entregar a respectiva cópia, deverá ser apresentada a justificação.
  • Caso seja obra de construção ou de ampliação e o concessionário seja pessoa colectiva, O concessionário do terreno deve entregar a declaração, declarando que a transmissão de acumulação da quota da sociedade não é superior a 50% e que não existe a procuração irrevogável ou substabelecimento, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita;
  • As fotos tiradas no local devem reflectir a situação do andamento integral da obra, incluindo pelo menos uma foto que contém a obra integral, devendo ainda incluir fotos que contêm a situação interior no caso de espaço interior. As fotos devem ser subscritas pelo dono da obra e técnico responsável pela direção da obra.
  • O nº da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doença profissional que foi renovada anexa ao presente pedido deve coincidir com o nº da apólice de seguro anteriormente entregue, caso contrário deve ser entregue uma apólice de seguro com a descrição completa de todos os trabalhos previstos na obra.
  • Na apreciação da prorrogação ou revalidação da licença de obra, será considerado pela DSSOPT o prazo mais curto em relação ao prazo solicitado e o prazo referido na apólice de seguro que foi entregue e não exceda o prazo de aproveitamento eventualmente existente no contrato de concessão do terreno.
  • Ao abrigo do consignado na Secção II da Portaria n.º 7/91/M, de 14 de Janeiro, pela realização de obras de modificação, a taxa da licença de obra é cobrada por cada 60 dias.
  • As obras referidas no Regulamento Administrativo nº. 24/0009, de 23 de Julho aplicam-se na comunicação de Obras de Modificação, Conservação e Reparação em Fracções Autónomas Não Habitacionais.
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários
U012P(L2), U064P
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Lei de terras, Lei n.o 10/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Pedido Para Início da Obra
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração da) Obra de Demolição
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)
Pedido de Aprovação da Demolição da Obra Ilegal (uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
Comunicação da conclusão da demolição da obra ilegal(uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
Destinatário e requisitos
Pessoas de obras
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U017P) (S1);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Em caso de obra de construção ou amplicação, deve entregar:
    • Fotocópia da PAO / Planta de condições urbanísticas;
    • Fotocópia dos dados topográficos da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
  • Fotocópia da Licença de Obra;
  • No caso a obra vinha afectar o trânsito público, deve entregar: 
    • Original ou fotocópia do documento comprovativo da adopção de medidas provisórias de trânsito emitida pela Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego.
  • No caso de ser obra de ligação da rede de drenagem de água pública, deve entregar:
    • Original ou fotocópia da licença para escavação na via pública emitida pelo IACM;
  • Livro de obra.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
O original do documento comprovativo da adopção de medidas provisórias de trânsito, se foi entregue a respectiva fotocópia.
Taxa (ou imposto)
Isenção do emolumento de pedido
Prazo
Referência o artigo 44º de D.L. 79/85M
Observações
  • Regra de enumeração: As páginas devem ser enumeradas a partir do pedido (a presente folha) em forma subsequente com números arábicos.
  • Ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 79/85/M, de 21 de Agosto, no local da obra deverá ser colocada em ponto bem visível do público e facilmente legível a placa referida no modelo 1 deste diploma.
  • Para a fiscalização do pessoal desta DSSOPT ou dos serviços competentes à respectiva obra deverá ser afixado no local do obra em ponto bem visível do público a cópia da mais recente e válida licença de obra.
  • O deferimento do início da obra não dispensa o requerente da respectiva autorização de outros serviços competentes, nos termos da lei.
  • Através do nº de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o consulta n.º para Internet, o requerente pederá consultar o resultado da apreciação na website da DSSOPT.
Download de formulários
U017P(S1)
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
  • Lei do planeamento urbanístico, Lei n.o 12/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração da) Obra de Demolição
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido de Aprovação da Demolição da Obra Ilegal (uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
Comunicação da conclusão da demolição da obra ilegal(uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
Destinatário e requisitos
Pessoas de obras
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U033P) (N1);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Declaração da pessoa responsável pela direcção da obra e execução da obra ou seu representante, declara que a obra executada está em conformidade com o peojecto aprovad (U036P)/(U037P);
  • Livro de obra.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Observações
  • Para as situações em que para a emissão de licença de utilização seja necessário a realização de vistoria da obra de construcção ou de ampliação, deverá então o pedido ser feito através do preenchimento do impresso C3-Projecto da Obra de Construção e Ampliação – Pedido de Vistoria à Obra Concluída, elaborado pela DSSOPT.
  • Nas declarações do técnico responsável pela direcçao técnica da obra e do construtor civil / empresa construtora responsável pela execução da obra deve-se indicar se a respectiva obra foi ou não concluída conforme o projecto aprovado.
  • Para os estabelecimentos de e bedidas comidas sujeitos ao licenicamanto do serviço one-stop do IACM, a vistoria da respectiva obra será realizada juntamente com a vistora para efeitos da emissão da licença administrativa.
  • Caso a obra não esteja conduída conforne o projecto aprovado, deve entregar previamente o respectivo projecto de alteração. Só será entregue a comunicação da conclusão da obra após a provação do projecto.
Download de formulários
U033P(N1), U036P, U037P
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de Aprovação da Demolição da Obra Ilegal (uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração da) Obra de Demolição
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)
Comunicação da conclusão da demolição da obra ilegal(uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)

Destinatário e requisitos
Pessoas singulares ou colectivas
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U042P) (D2);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua;
  • Documento de procuração se o pedido for formulado pelo procurador;
    • A assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua;
  • Na qualidade de inquilino deve ser entregue a fotocópia autenticada do contrato de arrendamento;
  • Na qualidade de Promitente-comprador deve ser entregue a fotocópia autenticada do contrato-promessa de compra e venda;
  • Caso o requerente não seja o proprietário do local da obra ilegal, deve entregar a declaração de consentimento da demolição de obra illegal (U045P);
  • Original ou fotocópia autenticada da certidão do registo predial (busca);
  • Memória descritiva e justificativa da obra (Devem ser utilizados os impressos de uso exclusivo elaborados pela DSSOPT);
  • No caso de pedir ao Instituto de Habitação o apoio financeiro individual para a demolição das obras ilegais, deve também entregar  "A lista de itens da demolição das obras ilegais" (U044P);
  • Original ou fotocópia da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  • Original ou fotocópia da licença de pejamento de carácter temporário - Tapumes e Andaimes, emitida pelo IACM.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Os originais dos documentos cujas fotocópias serão entregues, para conferir na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
Isentas de qualquer taxa.
Prazo
Acerca de 8 dias úteis
Observações
  • Relativamente aos processos de prestação ilegal de alojamento, o requerente deve obter a concordância da Direcção dos Serviços de Turismo (nomeadamente a exigência do cancelamento provisório de aposição de selo) para iniciar a respectiva obra. Assim, só após a recepção do parecer da Direcção dos Serviços de Turismo sobre o presente pedido, a DSSOPT está em condições de apreciar.
  • Apenas se destina à notificação ao requerente por SMS para proceder ao levantamento do ofício-resposta e da "Notificação de demolição das obras ilegais".
  • Deve ser preenchido a seguir à descrição do piso ou fracção autónoma referida na "Informação escrita do registo predial". Caso não se possa descrever a fracção, deve-se indicar o local da respectiva obra, tais como a cobertura em terraço, o pódio, o pátio, etc.
  • No caso de solicitar ao Instituto de Habitação o “Plano de apoio financeiro para demolição voluntária de construções ilegais”, deve escolher esta coluna e também entregar a “Lista de modalidades de demolição de obras ilegais”, destinando-se esta lista a um cálculo de quantidade a fim de solicitar apoio financeiro ao Instituto de Habitação, pelo que a mesma deve ser preenchida com cuidado, não podendo o conteúdo ser rasurado, riscado e aumentado, senão será considerada inválida. O modelo da referida lista pode ser obtido na página electrónica da DSSOPT (www.dssopt.gov.mo).
  • O conteúdo da obra escolhida deve estar em conformidade com o da memória descritiva e justificativa da obra e com o conteúdo da "Lista de modalidades de demolição de obras ilegais", caso esta necessite de ser anexada.
  • O prazo para execução dos trabalhos de demolição da edificação na cobertura em terraço ou no pódio não pode ser superior a 30 dias e o prazo para demolição dos outros tipos de obras ilegais não pode ser superior a 15 dias, caso não tenha sido emitida pela DSSOPT a ordem de demolição ou não tenha sido indicado um prazo para execução de obra na ordem de demolição. Além disso, ao abrigo do estipulado no Decreto-Lei n.º 54/94/M, de 14 de Novembro, aos domingos e feriados e das 20:00 horas até às 8:00 horas dos restantes dias da semana, não é permitida a execução de qualquer obra que produza ruído.
  • A regra de enumeração é: as páginas devem ser enumeradas, começando a enumeração a partir da primeira página do respectivo pedido em forma subsequente e em números arábicos.
  • Caso o requerente não seja o proprietário do local da obra ilegal, deve entregar a "Declaração de consentimento do proprietário para demolição da obra ilegal", cujo modelo pode ser descarregado na página electrónica da DSSOPT (www.dssopt.gov.mo).
  • Na apreciação do prazo de execução da obra, será considerado pela DSSOPT o prazo mais curto entre o prazo solicitado e o prazo referido na apólice de seguro que foi entregue. Além disso, o local especificado na apólice de seguro deve coincidir com o local da obra; o segurado deve ser o requerente ou o declarante da declaração de responsabilidade. Não é aceite o seguro "cover note".
  • Durante a execução da obra e caso seja necessário a ocupação temporária dos passeios envolventes, deve solicitar-se a "Licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes" junto do IACM. E no caso da obra afectar o trânsito, deverá então solicitar-se junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego a adopção de medidas provisórias de trânsito.
Download de formulários
U042P(D2), U044P, U045P, U046P
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O.n.o 33, 21/08/1985
  • Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana, Regulamento Administrativo n.o 24/2009, B.O. No 31/2009, 3/8/2009
  • A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. n.o2, 14/01/1991
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. no50(I), 17/12/1999
  • Regula a prevenção e controlo de algumas manifestações do ruído ambiental. Decreto-Lei n.o 54/94/M, B.O.n.o 46(I), 14/11/1994
  • Lei de Salvaguarda do Património Cultural, Lei n.o 11/2013, B.O. 36(I), 02/09/2013
Forma de tratamento das formalidades
Comunicação da conclusão da demolição da obra ilegal (uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração da) Obra de Demolição
Pedido de Emissão de Licença de Obra
Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
Pedido Para Início da Obra
Comunicação de conclusão da obra (não é aplicável à obra de construção ou à obra de ampliação)
Pedido de Aprovação da Demolição da Obra Ilegal (uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
Destinatário e requisitos
Pessoas de obras
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (U043P) (N2);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • No caso de pedir ao Instituto de Habitação o apoio financeiro individual para a demolição das obras ilegais, deve também entregar “A lista de itens da demolição das obras ilegais” (U044P).
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Prazo
Acerca de 10 dias úteis
Observações
  • Após a aprovação do pedido da emissão da “Certidão da conclusão da demolição da obra ilegal”, a DSSOPT notificará o requerente através de SMS para o número de telemóvel acima indicado para o levantamento do ofício-resposta.
  • No caso de solicitar ao Instituto de Habitação o “Plano de apoio financeiro para demolição voluntária de construções ilegais”, deve escolher esta coluna e também entregar a “Lista de modalidades de demolição de obras ilegais” após a respectiva demolição.
Download de formulários
U043P(N2)U044PU046P
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O.n.o 33, 21/08/1985
  • Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana, Regulamento Administrativo n.o 24/2009, B.O. No 31/2009, 3/8/2009
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. no50(I), 17/12/1999
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