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Serviços Públicos
Inscrição de técnico (nos domínios da construção urbana e do urbanismo)
Entidade responsável (Entidade de atendimento) Outras entidades / serviços públicos
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) N/A
Local de atendimento dos pedidos Horário de funcionamento
Estrada de D. Maria II n.° 33, R/C, Macau Segunda a quinta-feira : 09:00 ~ 17:45
Sexta-feira : 09:00 ~ 17:30
Breve apresentação dos serviços (âmbito dos serviços) Formas de consulta
Os técnicos (pessoa singular) que pretendam elaborar projectos, dirigir e fiscalizar obras, devem estar previamente inscritos na DSSOPT. Tel: 8590 3800
Fax:2834 0019
Web site: http://www.dssopt.gov.mo/
E-mail: info@dssopt.gov.mo
Forma de tratamento das formalidades
Inscrição de técnico
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Renovação da inscrição de técnico (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Certidão de inscrição;
Pedidos gerais.
Destinatário e requisitos
Pessoa singular com cédula profissional emitida pelo Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU) não se aplica às áreas de especialização referidas nas alíneas 3) Planeamento urbanístico, 6) Engenharia do ambiente e 13) Engenharia de transportes do n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 1/2015.
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se, pessoalmente, à DSSOPT para proceder às respectivas formalidades.
Documentos necessários
  • Formulário (I010);
  • Fotocópia do BIRM válido, com exibição do documento original;
  • Fotocópia da cédula profissional emitida pelo CAEU, com exibição do documento original;
  • Documento comprovativo, passado pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), de que o/a requerente não se encontra em dívida por contribuições e impostos liquidados nos últimos cinco anos;
  • Curriculum vitae (em formato A4 e assinado) ;
  • Fotocópia da apólice de seguro(*1), conforme prevista no n.° 2 do artigo 18°. da Lei n.° 1/2015, (Regulamento de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo), com exibição do documento original;
  • Termo de responsabilidade sobre a observância e cumprimento das disposições legais, regulamentares e técnicas relativas à construção civil (I011P) ;
 (*1) De acordo com o artigo 65.° da Lei n.° 1/2015, a aplicação da respectiva disposição está condicionada à entrada em vigor do regulamento administrativo complementar sobre o seguro da responsabilidade civil.
Documentos a exibir
  • Original do BIRM para reconhecimento da assinatura pela DSSOPT;
  • Originais comprovativos dos documentos a entregar.
Taxa (ou imposto)
  • Elaboração de projecto: MOP$6.600,00 (incluindo 10% do imposto de selo);
  • Direcção de obras: MOP$6.600,00 (incluindo 10% do imposto de selo);
  • Fiscalização de obras: MOP$ 6.600,00 (incluindo 10% do imposto de selo).
Instruções para pagamento
Aceita-se o pagamento em dinheiro, por livrança ou por cheque. O pagamento é efectuado após aprovação do pedido.
Prazo
A deliberar no prazo de 20 dias contados a partir da data de recepção de todos os documentos necessários.
Observações
  • A inscrição é valida até ao final do ano civil seguinte àquele em que foi efectuada e deve ser renovada no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro do ano imediato, caso contrário caduca a sua validade.
  • Em caso de suspensão da inscrição, de levantamento da suspensão da inscrição ou de cancelamento da inscrição, apresentar à DSSOPT o formulário I007 (Pedidos gerais), devidamente preenchido;
  • Em caso de alteração dos dados da inscrição, apresentar à DSSOPT o formulário I007 (Pedidos gerais), devidamente preenchido, no prazo de 8 dias.
Download de formulários
I010 (imprimir frente e verso); I011P
Website das Legislações
  • Decreto-Lei n.° 79/85/M, Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), publicado no Boletim Oficial n.° 33, Suplemento, de 21 de Agosto;
  • Portaria n.° 7/91/M, Actualização das taxas a cobrar nos termos do RGCU, publicada no Boletim Oficial n.° 2, de 14 de Janeiro;
  • Lei n.° 6/99/M, Disciplina da utilização de prédios urbanos, publicada no Boletim Oficial n.° 50, I Série, de 17 de Dezembro;
  • Despacho do Chefe do Executivo n.° 218/2011, Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Boletim Oficial n.° 44, I Série, de 29 de Outubro;
  • Lei n.° 1/2015, Regime de qualficações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicada no Boletim Oficial n.° 1, I Série, de 5 de Janeiro;
  • Regulamento Administrativo n.° 12/2015, Regulamentação do regime de qualficações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicado no Boletim Oficial n.° 32, I Série, de 10 de Agosto.
 
Forma de tratamento das formalidades
Renovação da inscrição de técnico
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Inscrição de técnico;
Certidão de inscrição;
Pedidos gerais.
Destinatário e requisitos
Pessoa singular com cédula profissional emitida pelo Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU) não se aplica às áreas de especialização referidas nas alíneas 3) Planeamento urbanístico, 6) Engenharia do ambiente e 13) Engenharia de transportes do n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 1/2015.
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se, pessoalmente, à DSSOPT para proceder às respectivas formalidades.
Documentos necessários
  • Formulário (I010);
  • Documento comprovativo, passado pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), de que o/a requerente não se encontra em dívida por contribuições e impostos liquidados nos últimos cinco anos;
  • Curriculum vitae (em formato A4 e assinado);
  • Fotocópia da apólice de seguro(*1), conforme prevista no n.° 2 do artigo 18°. da Lei n.° 1/2015, (Regulamento de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo), com exibição do documento original;
  • Termo de responsabilidade sobre a observância e cumprimento das disposições legais, regulamentares e técnicas relativas à construção civil (I011P);
  • Declaração de frequência de acções de formação contínua;
  • Fotocópia da certidão ou documentos comprovativos de frequência de acções de formação contínua, com exibição do documento original.
(*1) De acordo com o artigo 65.° da Lei n.° 1/2015, a aplicação da respectiva disposição está condicionada à entrada em vigor do regulamento administrativo complementar sobre o seguro da responsabilidade civil.
Documentos a exibir
  • Original do BIRM para reconhecimento da assinatura pela DSSOPT;
  • Originais comprovativos dos documentos a entregar.
Taxa (ou imposto)
  • Elaboração de projecto: MOP$6.600,00 (incluindo 10% do imposto de selo);
  • Direcção de obras: MOP$6.600,00 (incluindo 10% do imposto de selo);
  • Fiscalização de obras: MOP$6.600,00 (incluindo 10% do imposto de selo).
Instruções para pagamento
Aceita-se o pagamento em dinheiro, por livrança ou por cheque. O pagamento é efectuado após aprovação do pedido.
Prazo
A deliberar no prazo de 20 dias contados a partir da data de recepção de todos os documentos necessários.
Observações
  • A inscrição é valida até ao final do ano civil seguinte àquele em que foi efectuada e deve ser renovada no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro do ano imediato, caso contrário caduca a sua validade.
  • Em caso de suspensão da inscrição, de levantamento da suspensão da inscrição ou de cancelamento da inscrição, apresentar à DSSOPT o formulário I007 (Pedidos gerais), devidamente preenchido;
  • Em caso de alteração dos dados da inscrição, apresentar à DSSOPT o formulário I007 (Pedidos gerais), devidamente preenchido, no prazo de 8 dias.
Download de formulários
I010 (imprimir frente e verso); I011P
Website das Legislações
  • Decreto-Lei n.° 79/85/M, Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), publicado no Boletim Oficial n.° 33, Suplemento, de 21 de Agosto;
  • Portaria n.° 7/91/M, Actualização das taxas a cobrar nos termos do RGCU, publicada no Boletim Oficial n.° 2, de 14 de Janeiro;
  • Lei n.° 6/99/M, Disciplina da utilização de prédios urbanos, publicada no Boletim Oficial n.° 50, I Série, de 17 de Dezembro;
  • Despacho do Chefe do Executivo n.° 218/2011, Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Boletim Oficial n.° 44, I Série, de 29 de Outubro;
  • Lei n.° 1/2015, Regime de qualficações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicada no Boletim Oficial n.° 1, I Série, de 5 de Janeiro;
  • Regulamento Administrativo n.° 12/2015, Regulamentação do regime de qualficações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicado no Boletim Oficial n.° 32, I Série, de 10 de Agosto.  
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de certidão de inscrição
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Inscrição de Técnico (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Renovação da Inscrição de Técnico (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Inscrição de Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Renovação da Inscrição de Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Inscrição de Construtor Civil (construção urbana);
Renovação da Inscrição de Construtor Civil (construção urbana);
Inscrição de Empresa Construtora (construção urbana);
Renovação da Inscrição de Empresa Construtora (construção urbana);
Inscrição de Empresa (gás);
Renovação da Inscrição de Empresa (gás).

Destinatário e requisitos

Técnico (nos domínios da construção urbana e do urbanismo) inscrito na DSSOPT;
Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular (nos domínios da construção urbana e do urbanismo) inscrito na DSSOPT;
Construtor Civil (construção urbana) inscrito na DSSOPT;
Empresa Construtora (construção urbana) inscrita na DSSOPT;
Empresa (gás) inscrita na DSSOPT.

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se pessoalmente à DSSOPT ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público (endereços) para proceder às respectivas formalidades.

Documentos necessários

Formulário (I006P)

Documentos a exibir
  • Originais dos BIRMs dos respectivos interessados para reconhecimento da assinatura pela DSSOPT ou pelo Centro de Prestação de Serviços ao Público;
  • Caso o pedido seja apresentado pelo representante legal da sociedade comercial ou do empresário comercial, pessoa singular, a qualidade e a assinatura do representante devem ser reconhecidas pelo notário.
Taxa (ou imposto)
  • Imposto de selo
    • MOP$10 por certidão;
    • MOP$ 5 por cada página da certidão.
Instruções para pagamento

Aceita-se o pagamento em dinheiro. O pagamento é efectuado após aprovação do pedido.

Prazo

5 dias úteis

Download de formulários

I006P

Website das Legislações
  • Decreto-Lei n.° 79/85/M, Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), publicado no Boletim Oficial n.° 33, Suplemento, de 21 de Agosto;
  • Portaria n.° 7/91/M, Actualização das taxas a cobrar nos termos do RGCU, publicada no Boletim Oficial n.° 2 de 14 de Janeiro;
  • Lei n.° 6/99/M, Disciplina da utilização de prédios urbanos, publicada no Boletim Oficial n.° 50, I Série, de 17 de Dezembro;
  • Despacho do Chefe do Executivo n.° 218/2011, Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Boletim Oficial n.° 44, I Série, de 29 de Outubro;
  • Regulamento Administrativo n.° 3/2003, Condições para a elaboração de projectos, direcção e execução do obras de instalação de redes de gás e para a montagem e reparação de aparelhos a gás, publicado no Boletim Oficial n.° 10, I Série, de 10 de Março;
  • Lei n.° 1/2015, Regime de qualficações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicada no Boletim Oficial n.° 1, I Série, de 5 de Janeiro;
  • Regulamento Administrativo n.° 12/2015, Regulamentação do regime de qualficações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicado no Boletim Oficial n.° 32, I Série, de 10 de Agosto.
Forma de tratamento das formalidades
Pedidos gerais
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Inscrição de Técnico (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Renovação da Inscrição de Técnico (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Inscrição de Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular, (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Renovação da Inscrição de Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular, (nos domínios da construção urbana e do urbanismo)
Destinatário e requisitos
Técnico inscrito na DSSOPT (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular inscritos na DSSOPT (nos domínios da construção urbana e do urbanismo).
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se, pessoalmente, à DSSOPT para proceder às respectivas formalidades.
Documentos necessários
Formulário (I007)
  • Fotocópia da contribuição industrial actualizada (Declaração de início da actividade/Alterações M/1) e certidão do registo comercial, no caso de alteração da designação da firma/ objecto social;
  • Certidão do registo comercial, no caso de alteração de titular;
  • Fotocópia do BIRM actualizado (acompanhado do original, o qual será devolvido após a sua verificação), no caso de mudança de nome.
Documentos a exibir
  • Originais dos BIRMs dos respectivos interessados para reconhecimento da assinatura pela DSSOPT; 
  • Caso o pedido seja apresentado pelo representante legal da sociedade comercial ou do empresário comercial, pessoa singular, a qualidade e a assinatura do representante devem ser reconhecidas pelo notário.
Taxa (ou imposto)
Isento
Observações
  • Alteração de dados da inscrição.
  • Suspensão da inscrição.
  • Levantamento da suspensão da inscrição.
  • Cancelamento da inscrição.
  • Actualização das qualificações profissionais.
  • Comunicação de outros assuntos.
Download de formulários

I007 (imprimir frente e verso)

Website das Legislações
  • Lei n.° 1/2015, Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicada no Boletim Oficial n.° 1, I Série, de 5 de Janeiro;
  • Regulamento Administrativo n.° 12/2015, Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicado no Boletim Oficial n.° 32, I Série, de 10 de Agosto.
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