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Guia para os Serviços Relativos a Obras Particulares
 
Tipo dos Obras Não Indicadas nos Impress
  • 1. Pedido de aprovação de projecto de obra (aplica-se apenas às obras não indicadas nos impressos)
  •  Requerimento de projecto de alteração (aplica-se apenas às obras não indicadas nos impressos)
    • Documentos necessários
      • Declaração de responsabilidade pela elaboração de projectos de construção
  • 2. Pedido de Emissão de Licença de Obra
    • Documentos necessários
  • 3. Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
  • 4. Pedido para Início da Obra
  • 5. Comunicação de Conclusão da Obra (não é Aplicável à Obra de Construção ou à Obra de Ampliação)
    • Documentos necessários
      • Declaração do técnico pela direcção da obra de que as obras foram executadas segundo o projecto aprovado
      • Declaração do construtor/empresa de construção pela exexução da obra de que as obras foram executadas segundo o projecto aprovado
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