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Guia para os Serviços Relativos a Obras Particulares
 
Obra Simples em Fracções Autónomas não Habitacionais
  • 1. Obra Simples em Fracções Autónomas não Habitacionais
    • Documentos necessários
      • Declaração do Proprietário de consentimento para execução de obra de modificação, conservação e reparação
      • Declaração de responsabilidade do dono (aplicável aos casos com processo de obra i legal aberto na DSSOPT)
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