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Cedência de Informações
Informações sobre Terras

Legislação relacionada

Despachos para efeitos de Concessão e Revisão do Contrato dos Terrenos

N.º Despacho Publicado no Boletim Oficial
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Éditos dos terrenos concedidos com dispensa pública

Revisão do prémio

Nos termos do n.º 4 do artigo 57.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), os montantes que servem de base para o cálculo do valor do prémio devem ser revistos, pelo menos, de dois em dois anos. Assim, estes Serviços iniciaram os trabalhos de estudo em Dezembro do ano passado, designadamente sobre o Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (método de determinação do montante do prémio de concessão) revisto parcialmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2013.

Após a análise e estudo, e conjugada a situação do mercado imobiliário, a Administração decidiu não alterar os montantes que servem de base para o cálculo do valor do prémio em vigor.

Conforme o estipulado na Lei acima referida, a próxima revisão do prémio será realizada até finais do ano de 2017.

65 processos dos terrenos que não foram classificados como terrenos não desenvolvidos dentro do prazo, por razões não imputáveis ao concessionário no ano 2011

65 processos dos terrenos que não foram classificados como terrenos não desenvolvidos dentro do prazo, por razões não imputáveis ao concessionário no ano 2011

N.º N.º de despacho Situação Actual
1 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
2 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
3 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
4 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
5 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
6 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
7 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
8 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
9 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
10 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
11 - Ainda não foi efectuado o aproveitamento.
12 - Ainda não foi efectuado o aproveitamento.
13 - Ainda não foi efectuado o aproveitamento.
14 - Ainda não foi efectuado o aproveitamento.
15 - Ainda não foi efectuado o aproveitamento.
16 - Ainda não foi efectuado o aproveitamento.

Razões pelas quais não foram classificados:

Já concluída a apreciação dos projectos, procedimento de revisão de contrato de concessão em curso, planeamento urbanístico e accções judiciais

16 dos 48 processos dos terrenos que não foram aproveitados como previsto

N.º Despacho Publicado no Boletim Oficial Situação de Tratamento
1 - Declarada caducidade em 06/04/2016.
2 - Apreciação de projecto em curso;
- Não iniciada a obra de construção.
3 - Foi emitida licença de utilização em 14/07/2015.
4 - Foi emitida a planta de condições urbanísticas.
5 - Foi emitida licença de utilização em 17/07/2015.
6 - Declarada caducidade em 06/04/2016.
7 - Declarada caducidade em 06/04/2016.
8 - Apreciação de projecto em curso.
9 - Foi solicitada a emissão da PCU.
10 - Obra de construção em curso.
11 - Obra de construção em curso.
12 - Obra de construção concluída e já foi solicitada a vistoria.
13 - Aproveitamento parcialmente concluído.
14 - Aproveitamento parcialmente concluído.
15 - Obra de construção em curso.
16 - Ainda não foi iniciada a obra.
- Revisão do contrato em curso.

Processos com prazos de arrendamento terminados entre 01/01/2017 a 31/12/2017 e cuja concessão não declarada caduca

Processos com prazos de arrendamento terminados entre 01/01/2017 a 31/12/2017 e cuja concessão não declarada caduca

N.º Proc. n.º Localização N.º de despacho Área Finalidades Data de concessão Prazo do arrendamento Projecto válido Autorização prévia de transmissão de fracções autónomas do edifício em construção
1 1943.02 Novos Aterros da Areia Preta designado por quarteirão «T» e «T1» 17,969

Habitação

Comércio

Estacionamento

Área livre

06/07/1992 05/07/2017 Sim Não

Processos com prazos de arrendamento terminados antes de 31/12/2016

Processos com prazos de arrendamento terminados antes de 31/12/2016

N.º Proc. n.º Localização N.º de despacho Área Finalidades Data de concessão Prazo do arrendamento Projecto válido Autorização prévia de transmissão de fracções autónomas do edifício em construção
1 8109.01 SEAC PAI VAN - LT. SE (ZONA INDUSTRIAL) 3375

Indústria

Estacionamento

25/01/1991 24/01/2016 Não Não
2 0794.03 EST. MARGINAL DA ILHA VERDE, 1B 659

Indústria

Estacionamento

08/05/1991 07/05/2016 Não Não
3 8119.01 SEAC PAI VAN - LT. SQ2 (ZONA INDUSTRIAL) 5980

Indústria

21/06/1991 20/06/2016 Não Não
4 1385.01 BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 3 4169

Escritório

Comércio

Estacionamento

30/07/1991 29/07/2016 Não Não
5 1386.02 BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 4 4563

Hotel

Estacionamento

30/07/1991 29/07/2016 Não Não
6 1391.01 BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 9 3449

Escritório

Estacionamento

30/07/1991 29/07/2016 Não Não
7 2312.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C1 1233

Habitação

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
8 2313.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C3 1027

Habitação

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
9 2314.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C4 738

Habitação

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
10 2315.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C5 501

Habitação

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
11 2316.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C6 3131

Habitação

Comércio

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
12 2317.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C8 4422

Habitação

Comércio

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
13 2318.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C9 2981

Escritório

Comércio

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
14 2319.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C10 3490

Habitação

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
15 2320.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C11 3212

Habitação

Comércio

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
16 2321.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C12 3690

Habitação

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não

Processos dos terrenos em dívida

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