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Rede de Informação de Fracções Autónomas de Edifício em Construção
Informação de Fracções Autónomas de Edifício em Construção

Rede de Informação de Fracções Autónomas do Edifício em Construção

O Regime Jurídico da Promessa de Transmissão de Edifícios em Construção, em vigor a partir de 1 de Junho de 2013, visa sobretudo regulamentar a compra e venda, assim como a transmissão dos edifícios em construção. Nestes termos, todos os negócios jurídicos envolvendo bens imóveis, incluindo os edifícios já construídos e em construção, estão sujeitos ao cumprimento de disposições legais mais específicas, por forma a regulamentar o funcionamento do mercado imobiliário, melhor salvaguardar os direitos e interesses legais de ambas as partes nas transacções e permitir por conseguinte um desenvolvimento mais saudável e sustentável do mercado imobiliário de Macau.

Nos termos do consignado neste diploma legal, a venda antecipada dos edifícios em construção só pode realizar-se, sob pena de nulidade, após autorização prévia da DSSOPT, além da aplicação de sanção ao promotor do empreendimento infractor. A autorização prévia, por sua vez, está sujeita à verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) ter sido emitida a licença de obra a toda a construção do edifício; 2) estarem concluídas as obras de fundação do edifício, incluindo, quando aplicável, as obras de estruturas da cave e pavimentos do rés-do-chão; 3) tratando-se de edifício em regime de propriedade horizontal, estar o respectivo título constitutivo registado provisoriamente ou, não o sendo, estar averbado à respectiva descrição predial a situação de “edifício em construção”.

Todas as informações relativas ao empreendimento e referentes aos empreendimentos que obtiveram a autorização prévia para transmissão de edifícios em construção se encontram disponíveis para consulta pública na presente página electrónica da DSSOPT. Além disso, o impresso para o Pedido de Emissão da Autorização Prévia para a Transmissão de Edifícios em Construção poderá ser baixado no espaço “Download do Impresso”.E mais, para permitir aos cidadãos e aos diversos estratos sociais melhor conhecerem os principais aspectos desta legislação, foram criadas pelo grupo de trabalho interdepartamental as observações a ter em consideração, disponíveis para consulta pública no espaço “Apresentação do Regime Jurídico”, que compreende: "Informações importantes sobre a compra de edifícios em construção" e "Informações importantes para os promotores de empreendimentos"