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Consultoria e Informações
Conselho para a Renovação Urbana inicia trabalhos de acordo com o planeado
  • Data: 2016-12-19

Descrição

O Conselho para a Renovação Urbana (adiante designado por “CRU”) foi oficialmente criado em Março deste ano e realizou 6 reuniões plenárias, nas quais foi aprovado o regulamento interno do CRU, estabelecidos 3 grupos especializados e definidas as directrizes dos trabalhos futuros do CRU e desses grupos. Os respectivos trabalhos tiveram início de acordo com o planeado.

Sendo um órgão consultivo que assessora o Governo na definição das políticas de renovação urbana, compete ao CRU emitir pareceres, desenvolver estudos e formular propostas e recomendações sobre todos os assuntos respeitantes à renovação urbana, designadamente as estratégias da política de renovação urbana e a sua articulação com outras políticas sectoriais, as medidas de gestão da política de renovação urbana, as operações de renovação urbana, os efeitos das medidas e acções executadas no âmbito da renovação urbana e os projectos de diplomas legais e regulamentares no domínio da renovação urbana.

O CRU é composto por um presidente, um vice-presidente e um número máximo de 27 vogais. O presidente do CRU é o Secretário para os Transportes e Obras Públicas e o vice-presidente é o director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). Os restantes vogais incluem um representante da área da governação da Secretaria para a Administração e Justiça, um representante da área da governação da Secretaria para a Economia e Finanças, um representante da área da governação da Secretaria para a Segurança, um representante da área da governação da Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura, o director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça ou seu representante, o presidente do Instituto de Habitação ou seu representante e até 21 personalidades de reconhecido mérito.

Nos termos da respectiva legislação, o CRU reúne em plenário, ordinariamente, 6 vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa própria ou a pedido, por escrito, de pelo menos um terço dos vogais. Para além disso, o presidente pode convidar para participar nas análises e discussões nas reuniões plenárias, sem direito a voto, representantes de outros serviços da Administração Pública e de entidades públicas ou privadas, designadamente de associações profissionais ou de instituições académicas, e individualidades com conhecimentos e experiência nos assuntos a discutir e membros de organismos consultivos da RAEM, a título individual ou em representação dos respectivos organismos.

Até hoje, o CRU realizou 6 reuniões plenárias, nas quais foi aprovado o regulamento interno do CRU, estabelecidos 3 grupos especializados e definidas as directrizes dos trabalhos futuros do CRU e desses grupos. Além disso, o CRU convidou representantes dos serviços da Administração Pública, nomeadamente da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, do Instituto de Habitação, da Direcção dos Serviços de Finanças, etc., para assistirem às reuniões plenárias e fazerem uma apresentação sobre o projecto de lei da «Lei da actividade comercial de administração de condomínios», o projecto de lei do «Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio», o projecto de lei do «Regime de Benefícios Fiscais para a Reconstrução de Edifícios», o projecto de lei do «Regulamento do plano provisório de apoio financeiro para inspecção das partes comuns de edifícios das classes P e M» e os planos de apoio financeiro do «Fundo de Reparação Predial», no intuito de ajudar os vogais a conhecerem os actuais trabalhos de Macau ligados à administração de edifícios e à sua reparação e reconstrução e apresentarem pareceres respeitantes à optimização das respectivas medidas e ao conteúdo dos projectos de lei.

Quanto à divulgação de informações, o porta-voz do CRU é o presidente e os porta-vozes dos grupos especializados são os respectivos coordenadores. Foi criada também a página electrónica do CRU (www.cru.gov.mo), na qual estão disponíveis informações actualizadas (nomeadamente as convocatórias de reuniões, as ordens do dia e as informações sobre os assuntos a discutir nas reuniões plenárias), legislação relacionada com o CRU, contactos, etc..

Três grupos especializados iniciam estudos especializados

O Conselho para a Renovação Urbana (adiante designado por “CRU”) tem na sua dependência três grupos especializados. Os grupos especializados reúnem, pelo menos, uma vez de dois em dois meses. Através de uma distribuição efectuada por sorteio, o 1.º grupo acompanha os estudos sobre o plano de habitação provisória e sobre outras medidas de atribuição de benefícios no âmbito da promoção da renovação urbana, o 2.º grupo acompanha os estudos sobre o modo de promoção da renovação urbana e o reaproveitamento de edifícios industriais e o 3.º grupo acompanha o estudo relativo à percentagem sobre os direitos de propriedade para se proceder à reconstrução de edifícios e o estudo para que os planos de apoio financeiro do “Fundo de Reparação Predial” sejam mais utilizados.

A criação desses três grupos especializados foi deliberada na 4.ª reunião plenária do CRU e cada grupo é constituído por 9 membros. Os vogais podem integrar mais de um grupo especializado mas nunca mais de 3. Na 5.ª reunião plenária, os vogais distribuíram as tarefas aos grupos especializados e procedeu-se à eleição do coordenador e do coordenador-adjunto de cada grupo especializado. A lista dos membros dos respectivos grupos foi publicada na página electrónica do CRU (www.cru.gov.mo).

Na 1.ª reunião, os três grupos especializados chegaram a alguns consensos sobre os assuntos que acompanham. O 1.º grupo especializado indicou que o plano de habitação provisória será uma das medidas de compensação e alojamento, no entanto, considerando a escassez dos recursos de solos do território, poder-se-á estudar o lançamento de outras medidas, tais como compensação em numerário, subsídio de mudança, subsídio de transporte, etc., e manifestou o desejo do lançamento com a maior brevidade possível do projecto de lei do «Regime de Benefícios Fiscais para a Reconstrução de Edifícios». O 2.º grupo especializado propôs que fosse o Governo o principal promotor da renovação urbana e criasse uma sociedade cujo capital lhe pertencesse totalmente, no sentido de assegurar um funcionamento mais eficiente, flexível e transparente, contudo, a gestão do fundo de maneio e a estrutura orgânica do conselho de administração seriam assuntos a discutir mais aprofundadamente numa fase posterior. Aliás, sob o princípio de cumprimento das exigências no âmbito da segurança contra incêndios, serão realizados estudos sobre a alteração da legislação e dos diplomas legais respeitantes ao reaproveitamento dos edifícios industriais. O 3.º grupo especializado considerou que relativamente à percentagem sobre os direitos de propriedade para se proceder à reconstrução de edifícios, deve-se definir percentagens diferentes de acordo com o interesse público, a idade dos edifícios, o seu estado, etc., todavia, será necessário realizar estudos sobre os critérios para o cálculo das percentagens respeitantes às fracções de finalidades diferentes e estudos relacionados com a harmonia entre a reconstrução de edifícios e o planeamento urbanístico.

  • O Conselho para a Renovação Urbana realizou a 1.ª reunião plenária em 11 de Março deste ano
    O Conselho para a Renovação Urbana realizou a 1.ª reunião plenária em 11 de Março deste ano
  • Os três grupos especializados deram início a 6 estudos especializados
    Os três grupos especializados deram início a 6 estudos especializados
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