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Resolução do problema dos estaleiros deteriorados para garantir a segurança pública
  • Tipo: Nota de Imprensa
  • Data: 2017-03-03

Descrição:

O Governo da RAEM dá prioridade à segurança pública. A Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA), junto com a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), efectuou a avaliação de segurança de cada instalação encontrada nos lotes de Lai Chi Vun, e posteriormente, consideraram que a estrutura dos estaleiros estava em mau estado. Consequentemente, os 11 lotes que estavam gravemente deteriorados devido à falta de manutenção foram vedados no ano passado.

Depois da vedação, o Governo da RAEM iniciou uma série de trabalhos, incluindo: iniciar os procedimentos da audiência relativos às licenças de ocupação a título precário que não foram renovadas; notificar os ocupantes por escrito; reservar tempo para a remoção dos objectos nos lotes a pedido dos ocupantes; disponibilizar os estaleiros aos serviços competentes efectuarem os trabalhos topo-cartográficos e de registo do interior dos estaleiros e da superfície do mar. Após a remoção dos objectos nos lotes pelos ocupantes, a DSAMA decidiu tratar primeiramente dos dois estaleiros que têm as suas instalações mais deterioradas, iniciando os respectivos procedimentos administrativos.

Com o desaparecimento gradual da indústria de construção naval, muitos estaleiros em Lai Chi Vun cessaram o seu funcionamento e já não se realizaram, por mais de dez anos, as actividades relativas às finalidades definidas na licença. Mesmo assim, o Governo da RAEM deu ainda tempo e oportunidades suficientes aos ocupantes para retomar o seu funcionamento, prestando apoio à indústria de construção naval tradicional. Aquando de renovação das licenças, o Governo lembra aos titulares de ser responsáveis pela reparação e manutenção adequada das instalações e dever exercer actividades de acordo com as finalidades definidas na “licença de ocupação a título precário”. No entanto, os ocupantes não assumiram as responsabilidades nem exerceram as actividades definidas na licença. Na sequência disso, os lotes ficaram por muitos anos abandonados e muito degradados, com más condições de higiene. No passado, a maioria dos ocupantes dos lotes conferiram os poderes a uma mesma empresa comercial para tratar da renovação da licença.

Durante a época de tufões do ano passado, os telhados de zinco e componentes de alguns estaleiros foram projectados. A DSAMA notificou imediatamente aos serviços competentes e o Corpo de Bombeiros deu apoio na demolição dos componentes com perigo eminente. Devido à falta de manutenção, alguns componentes dos estaleiros ofereciam perigos para a segurança dos cabos de energia eléctrica, o que punha em risco de incêndio, deste modo, a Companhia de Electricidade de Macau enviou pessoal para resolver o respectivo assunto. Por outro lado, existe um grande risco de queda dos barracões de grande dimensão, bem como houve no ano passado a quebra de vigas e pilares, provocando inclinação dos mesmos, apresentando deste modo ameaça à segurança dos residentes das barracas vizinhas e do público.

A DSAMA reitera que de acordo com as disposições legais, a licença de ocupação a título precário é inalienável e os ocupantes não possuem o direito real de construir edifícios nos lotes referidos na licença de ocupação a título precário.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

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