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Projectos Públicos
Inquério Administrativo

Nos termos dos artigos 197º e 198º do Decreto-Lei nº 74/99/M, de 8 de Novembro, os das seguintes obras serão procedidos pelo Instituto para Assuntos Municipais (IAM). Os interesados poderão apresentar, no IAM, reclamações em relação às mesmas obras, por falta de pagamento do preço de quaisquer trabalhos, salários, materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito. No entanto, o interesado tem que reparar o período de reclamação estabelecido.

Nº Obra: 52/2020
Designação: Obra de Melhoramento de Passagem Superior Estrada da Areia Preta - Realocação de instalações de transporte
Empreiteiro: Cheong Kuok Leong (A) E.I.
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