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Consultoria e Informações
Entrada em vigor a partir de 1 de Julho do corrente ano do Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo
  • Data: 2015-08-24

Descrição

Na sequência da entrada em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente ano, do Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, foram também posteriormente publicados a regulamentação complementar deste regime de qualificações e o regulamento administrativo complementar que fixa a composição e o modo de funcionamento do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo.

Elevação do estatuto profissional do sector da construção civil mediante o regime de qualificações

A respectiva lei regulamenta a acreditação e o registo para a obtenção do título profissional nos domínios da construção urbana e do urbanismo, assim como a inscrição para o exercício das suas funções, de modo a definir assim os requisitos profissionais para as seguintes 13 áreas de especialização nas áreas da arquitectura, arquitectura paisagista, urbanismo e engenharia, criando-se por conseguinte um regime de acreditação e registo para a obtenção do título profissional e um regime de inscrição para o exercício das suas funções. A par disso, nesta perspectiva, foi ainda criado o Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (adiante simplesmente designado por Conselho), órgão colegial da Administração Pública, com vista a elevar o estatuto profissional do sector da construção civil e definir claramente as obrigações e deveres dos profissionais desta área, respondendo por fim às aspirações sociais neste sentido.

A respectiva lei é aplicável aos titulares dos graus académicos que, nas áreas de especialização em Arquitectura, Arquitectura paisagista, Planeamento urbanístico, Engenharia civil, Engenharia de segurança contra incêndios, Engenharia do ambiente, Engenharia electrotécnica, Engenharia electromecânica, Engenharia mecânica, Engenharia química, Engenharia industrial, Engenharia de combustíveis, Engenharia de transportes, pretendam obter o título profissional ou exercer funções de elaboração de projectos, direcção ou fiscalização de obras, assim como aos técnicos, aos empresários comerciais, pessoas singulares, e às sociedades comerciais inscritos na DSSOPT que pretendam exercer funções de elaboração de projectos, direcção ou fiscalização de obras.

Clarificação das disposições inerentes à acreditação profissional e à qualificação para o exercício das suas funções

O novo regime define claramente o conceito e as disposições inerentes ao estágio, exame, acreditação profissional, registo, inscrição para o exercício de funções, acções de formação contínua, distinção das funções profissionais, obrigações, fiscalização, sanções e seguros, de modo a criar assim um regime de acreditação profissional e de inscrição para o exercício de funções relativamente mais completo. Nos termos legais, o título profissional é obtido mediante acreditação e registo, sendo a sua tramitação assegurada pelo Conselho. Para além disso, criou-se ainda um mecanismo obrigatório de estágio. Em conformidade com o respectivo mecanismo, os residentes de Macau que possuam os graus académicos supramencionados e que tenham completado o estágio na sua área com uma duração de, pelo menos, dois anos a tempo inteiro ou de cinco anos a tempo parcial, e que tenham obtido aprovação no exame de admissão, podem requerer o registo junto do Conselho. Os trabalhadores da Administração Pública que exerçam funções nos domínios da construção urbana ou do urbanismo há, pelo menos, três anos consecutivos, podem ser dispensados do estágio, sem prejuízo de estarem sujeitos à aprovação no exame de admissão. A inscrição na DSSOPT é necessária para o exercício das funções de elaboração de projectos, direcção de obras e fiscalização de obras. Além disso, os técnicos, os empresários comerciais, pessoas singulares, e as sociedades comerciais, com inscrição válida à data da entrada em vigor dessa lei, podem continuar a exercer funções até ao termo da validade da inscrição, devendo obedecer ao estipulado na respectiva lei para efeitos da sua renovação, ou seja, procedem primeiro à acreditação e efectuam depois a inscrição.

Criação de disposições transitórias para assegurar uma transição sem obstáculos

Segundo as disposições transitórias definidas no respectivo diploma legal, os residentes de Macau que sejam titulares de graus académicos fixados na lei e que à data da publicação da mesma lei se encontrem inscritos na DSSOPT ou já exerçam funções na RAEM nos domínios da construção urbana ou do urbanismo ficam dispensados da frequência de estágio e do exame de admissão, desde que requeiram o registo no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da respectiva lei. No entanto, os profissionais que obtiveram o seu título profissional de acordo as disposições transitórias e não estejam inscritos ou tenham estado inscritos, por período inferior a um ano, à data da entrada em vigor dessa lei devem frequentar as acções de formação especial realizadas pela DSSOPT conforme as disposições do regulamento administrativo complementar. Nessas mesmas acções são sobretudo leccionados os procedimentos administrativos relativos à elaboração de projectos, direcção e fiscalização de obras, bem como legislação e regulamentação técnicas aplicáveis.

O nível profissional do sector é assegurado através de acções de formação contínua

O “Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo” tem por objectivo assegurar, através da verificação das habilitações académicas e da realização de estágio e de exame, o nível profissional dos técnicos acreditados. Para além disso, fim de garantir o nível profissional dos técnicos inscritos ao longo da sua carreira, está ainda fixado na respectiva lei que os técnicos inscritos devem frequentar acções de formação contínua com uma duração global não inferior a 50 horas a cada dois anos. A regulamentação do estágio, do exame e das acções de formação especial e contínua são fixadas por meio de regulamento administrativo complementar.

Em articulação com a implementação do aludido regime de qualificações, a DSSOPT irá progressivamente, através de diferentes meios e modos eficazes, reforçar a comunicação e o intercâmbio com o sector e a população, assim como promoverá, a partir de Setembro do corrente ano, várias acções de formação especial, cujos pormenores concretos relativos a data e informações respeitantes à candidatura serão posteriormente divulgados. A par disso, a DSSOPT também já criou uma página electrónica específica (www.caeu.gov.mo) sobre o Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo que permite aos cidadãos conhecerem melhor as disposições concretas deste regime de qualificações, incluindo o texto do seu diploma legal, breve apresentação feita sobre o regime de qualificações, as disposições e os procedimentos respeitantes à acreditação e registo, as respostas às perguntas mais frequentes e a forma de contacto.

  • A criação do regime de qualificação permitirá criar condições para o desenvolvimento sustentável do sector da construção civil
    A criação do regime de qualificação permitirá criar condições para o desenvolvimento sustentável do sector da construção civil
  • Realização de acções de formação contínua para assegurar o nível e o estatuto profissional do sector
    Realização de acções de formação contínua para assegurar o nível e o estatuto profissional do sector
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