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Restituição do imposto de selo sobre a emissão e a renovação dos alvarás e das licenças Observações para o levantamento do título de pagamento
Data de upload: 2020-07-27
  • Tipo: Hot News
  • Data: 2020-07-27

Descrição:

1. Condições necessárias

De acordo com o Regulamento Administrativo n.° 15/2020 e o artigo 15.°-A da Lei n.° 22/2019, Lei do Orçamento de 2020, alterada pela Lei n.° 3/2020, ficam isentas do imposto de selo a emissão e a renovação dos alvarás e das licenças, pelo que, pode ser restituído o imposto de selo pago.

2. Local para o levantamento

Estrada de D. Maria II, N° 33, R/C, Macau, Secção de Contabilidade da DSSOPT

Horário de Funcionamento:

Segunda a Quinta-feira

das 9:00 às 17:45

Sexta-feira

das 9:00 às 17:30

3. Documentos necessários

Pessoa singular : o original do documento de identificação

Agente : o original do documento de identificação do agente e a “Declaração para o levantamento do título de pagamento da restituição do imposto de selo”

(pode efectuar o download da declaração https://www.dssopt.gov.mo/uploads/wizdownload/202007/4807_pyxmo.pdf)

Pessoa colectiva : o original do documento de identificação do agente e o carimbo da empresa

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