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Informações sobre Terras

Legislação relacionada

Despachos para efeitos de Concessão e Revisão do Contrato dos Terrenos

N.º Despacho Publicado no Boletim Oficial
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Éditos dos terrenos concedidos com dispensa pública

Lista dos terrenos ocupados a título precário mediante licença

Lista dos terrenos ocupados a título precário mediante licença

N.ºN.º de cadastroLocalizaçãoÁrea (m2)Principal finalidade
1 1261.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H11 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua das Árvores do Pagode 1 005 Armazém, oficina e depósito de máquinas
2 1261.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H11 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua das Árvores do Pagode 1 521 Armazém, oficina e depósito de máquinas
3 1261.001 Terreno situado na na Ilha de Coloane, no Lote H8 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua das Árvores do Pagode 2 106 Armazém, oficina e depósito de máquinas
4 1261.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H1 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua das Árvores do Pagode 2 424 Armazém, oficina e depósito de máquinas
5 1261.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H3 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua Marginal da Concórdia 251 Armazém, oficina e depósito de máquinas
6 1261.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H7 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua das Árvores do Pagode 1 677 Armazém, oficina e depósito de máquinas
7 1261.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H2 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua dos Zimbros 894 Armazém, oficina e depósito de máquinas
8 Terreno situado na Ilha da Taipa, no Lote B da Zona E2 do Novo Aterro 4 000 Armazenamento de barraqueiros
9 0119.002 Terreno situado na Península de Macau, no gaveto formado pela Avenida do Conselheiro Borja e pela Avenida do General Castelo Branco 85 Preservação das infraestruturas de telecomunicações actualmente existente
10 1261.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H13 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua das Árvores do Pagode 1 005 Armazém, oficina e depósito de máquinas
11 1233.007 Terreno situado na Ilha de Coloane, junto da Estrada de Cheoc Van 12 Instalação de estação base da rede de telecomunicações móvel
12 1261.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H9 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto Rua das Árvores do Pagode 2 379 Armazém, oficina e depósito de máquinas
13 1262.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G8 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua Marginal da Concórdia 1 720 Central de betão
14 1261.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H4 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua Marginal da Concórdia 1 268 Armazém, oficina e depósito de máquinas
15 1261.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H5 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua Marginal da Concórdia 2 438 Armazém, oficina e depósito de máquinas
16 1261.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H12 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua Marginal da Concórdia 907 Armazém, oficina e depósito de máquinas
17 Terreno situado na Península de Macau, junto do gaveto formado pela Avenida da Amizade e pela Rua de Malaca 117 Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa
18 1249.002 Terreno situado na Ilha de Coloane, junto do Caminho do Quartel de Hac Sá 7 Instalação de estação de bombagem de água
19 1261.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H10 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua Marginal da Concórdia 907 Armazém, oficina e depósito de máquinas
20 1261.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H14 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto Rua das Árvores do Pagode 4 485 Armazém, oficina e depósito de máquinas
21 1100.014 Terreno situado na Ilha da Taipa, junto da Avenida Son On 199 Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa e móvel
22 1262.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G7 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua Marginal da Concórdia 4 495 Armazém, oficina e depósito de máquinas
23 Terreno situado na Ilha de Coloane, junto da Estrada do Altinho de Ká Hó e do Reservatório de Seac Pai Van 213 Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa e móvel
24 1261.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H15 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto Rua das Árvores do Pagode 2 340 Armazenamento de gás para fins medicinais e demarcação do perímetro de segurança
25 1005.009 Terreno situado na Ilha da Taipa, junto da Estrada de Sete Tanques 7 Instalação de estação base da rede de telecomunicações móvel
26 1260.002 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote D2 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua Marginal da Concórdia 1 001 Armazém/depósito de materiais e máquinas necessários, dentro do prazo de garantia, para salvaguardar a qualidade da obra do novo campus da Universidade de Macau
27 1262.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G5 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua Marginal da Concórdia 4 233 Central de betão, armazém e oficina
28 1157.026 Terreno situado na Ilha de Coloane, junto da Povoação de Hac Sá 3 953 Área verde e espaço envolvente afectas ao estabelecimento de comidas e bebidas
29 0544.004 Terreno situado na Península de Macau, junto da Estrada da Penha 50 Instalação de posto de transformação
30 Terreno situado na Ilha da Taipa, junto do Largo dos Bombeiros 11 Instalação de posto de transformação
31 1262.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G1 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua Marginal da Concórdia 3 234 Central de betão betuminoso e de betão
32 Terreno situado na Ilha de Coloane, junto da Travessa da Cordoaria 12,6 Instalação de posto de transformação
33 Terreno situado na Península de Macau, junto do Pátio da Cordoaria 36 Campo de actividades afecto ao estabelecimento de ensino
34 1262.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G4 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua Marginal da Concórdia 3 198 Central de betão betuminoso e de betão
35 Terreno situado na Ilha de Coloane, junto da Rua Correia Lemos 1 Instalação de estação base da rede de telecomunicações móvel
36 1005.009 Terreno situado na Ilha da Taipa, junto da Estrada de Sete Tanques 9 Instalação de estação base da rede de telecomunicações móvel
37 Terreno situado na Ilha da Taipa, junto da Rotunda de Leonel de Sousa 1,3 Instalação de estação base da rede de telecomunicações móvel
38 1262.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G6 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua Marginal da Concórdia 1 814 Central de betão e armazém
39 Terreno situado na Ilha da Taipa, junto do Aeroporto Internacional de Macau 3 380 Depósito de equipamentos para exploração comercial
40 Terreno situado na Ilha da Taipa, no Lote A da Zona E2 do Novo Aterro 6 000 Armazém e depósito de materiais de construção / máquinas de construção
41 Terreno situado na Ilha da Taipa, no Lote C da Zona E2 do Novo Aterro 6 000 Armazém e depósito de materiais de construção / máquinas de construção
42 1005.009 Terreno situado na Ilha da Taipa, junto da Estrada de Sete Tanques 12 Instalação de estação base da rede de telecomunicações móvel
43 0082.008 Terreno situado na Península de Macau, junto da Estrada Marginal da Ilha Verde 418 Acesso sem restrições ao terreno adjacente em regime de licença de ocupação
44 Terreno situado na Península de Macau, junto da Avenida da Ponte da Amizade 6 Instalação de estação base da rede de telecomunicações móvel
45 1165.044 Terreno situado na Ilha de Coloane, junto da Estrada do Alto de Coloane 2,25/6,25 Instalação de estação base da rede de telecomunicações móvel
46 1151.010 Terreno situado na Ilha da Taipa, junto da Rua do Pai Kok 100 Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa
47 1156.002 Terreno situado na Ilha de Coloane, junto da Estrada do Altinho de Ká Hó 2 591 Preservação de uma construção provisória para habitação própria do titular da licença de ocupação
48 Terreno situado na Península de Macau, junto da Avenida Panorâmica do Lago de Sai Van 361 Instalação de estação de bombagem de água
49 1165.021 Terreno situado na Ilha de Coloane, junto da Estrada de Vale das Borboletas 100 Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa
50 Terreno situado na Península de Macau, junto da Rua da Barca 12 Instalação de posto de transformação
51 1262.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G2 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto da Rua Marginal da Concórdia 4 253 Central de betão betuminoso
52 Terreno situado na Península de Macau, junto da Rua da Barca 10 Instalação de posto de transformação
53 Terreno situado na Ilha da Taipa, junto da Povoação de Chun Su Mei 13 Instalação de posto de transformação e execução de arruamentos
54 1101.005 Terreno situado na Ilha da Taipa, junto da Estrada Padre Estevão Eusébio Sítu 463 Contentor de lixívia, estação de bombagem de água para o sistema de combate contra incêndios e sala da guarda
55 1155.004 Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 21 56,9 Preservação de uma construção provisória para habitação própria
56 1238.002 Terreno situado na Ilha de Coloane, junto da Estrada do Campo 150 Preservação de uma construção provisória para habitação própria
57 1216.002 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Largo do Presidente António Ramalho Eanes n.º 19 50 Preservação de uma construção provisória para habitação própria e comércio
58 1216.001 Terreno situado na Ilha de Coloane, no Largo do Presidente António Ramalho Eanes n.º 18 49 Preservação de uma construção provisória para habitação própria e comércio
59 1155.004 Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 14 47,4 Preservação de uma construção provisória para habitação própria
60 1155.004 Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 24 47,4 Preservação de uma construção provisória para habitação própria
61 1155.004 Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 26 30,5 Preservação de uma construção provisória para habitação própria
62 1155.004 Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 20 47,4 Preservação de uma construção provisória para habitação própria
63 1238.002 Terreno situado na Ilha de Coloane, junto da Estrada do Campo 180 Preservação de uma construção provisória para habitação própria
64 Terreno situado na Península de Macau, junto da Avenida do Parque Industrial 48 Instalação de um terminal da rede pública de telecomunicações fixa

Revisão do prémio

Nos termos do n.º 4 do artigo 57.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), os montantes que servem de base para o cálculo do valor do prémio devem ser revistos, pelo menos, de dois em dois anos. Assim, estes Serviços iniciaram os trabalhos de estudo em Dezembro do ano passado, designadamente sobre o Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (método de determinação do montante do prémio de concessão) revisto parcialmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2013.

Após a análise e estudo, e conjugada a situação do mercado imobiliário, a Administração decidiu não alterar os montantes que servem de base para o cálculo do valor do prémio em vigor.

Conforme o estipulado na Lei acima referida, a próxima revisão do prémio será realizada até finais do ano de 2017.

65 processos dos terrenos que não foram classificados como terrenos não desenvolvidos dentro do prazo, por razões não imputáveis ao concessionário no ano 2011

65 processos dos terrenos que não foram classificados como terrenos não desenvolvidos dentro do prazo, por razões não imputáveis ao concessionário no ano 2011

N.º N.º de despacho Situação Actual
1 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
2 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
3 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
4 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
5 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
6 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
7 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
8 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
9 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
10 - Está em curso o procedimento da declaração de caducidade.
11 - Ainda não foi efectuado o aproveitamento.
12 - Ainda não foi efectuado o aproveitamento.
13 - Ainda não foi efectuado o aproveitamento.
14 - Ainda não foi efectuado o aproveitamento.
15 - Ainda não foi efectuado o aproveitamento.
16 - Ainda não foi efectuado o aproveitamento.

Razões pelas quais não foram classificados:

Já concluída a apreciação dos projectos, procedimento de revisão de contrato de concessão em curso, planeamento urbanístico e accções judiciais

16 dos 48 processos dos terrenos que não foram aproveitados como previsto

N.º Despacho Publicado no Boletim Oficial Situação de Tratamento
1 - Declarada caducidade.
- Em fase do processo de despejo.
2 - Obra de construção em curso.
3 - Foi emitida licença de utilização em 14/07/2015.
4 - Declarada caducidade.
- Em fase do processo de despejo.
5 - Foi emitida licença de utilização em 17/07/2015.
6 - Declarada caducidade.
- Em fase do processo de despejo.
7 - Declarada caducidade.
- Em fase do processo de despejo.
8 - Em face de prosseguimento para a conclusão da obra.
9 - Obra de construção em curso.
10 - Foi emitida licença de utilização em 26/06/2017.
11 - Em face de prosseguimento para a conclusão da obra.
12 - Foi emitida licença de utilização em 10/05/2017.
13 - Aproveitamento parcialmente concluído.
- Obra de construção em curso.
14 - Aproveitamento parcialmente concluído.
15 - Foi emitida licença de utilização em 04/12/2017.
16 - Obra de construção em curso.

Processos com prazos de arrendamento terminados entre 01/01/2017 a 31/12/2017 e cuja concessão não declarada caduca

Processos com prazos de arrendamento terminados entre 01/01/2017 a 31/12/2017 e cuja concessão não declarada caduca

N.º Proc. n.º Localização N.º de despacho Área Finalidades Data de concessão Prazo do arrendamento Projecto válido Autorização prévia de transmissão de fracções autónomas do edifício em construção
1 1943.02 Novos Aterros da Areia Preta designado por quarteirão «T» e «T1» 17,969

Habitação

Comércio

Estacionamento

Área livre

06/07/1992 05/07/2017 Sim Não

Processos com prazos de arrendamento terminados antes de 31/12/2016

Processos com prazos de arrendamento terminados antes de 31/12/2016

N.º Proc. n.º Localização N.º de despacho Área Finalidades Data de concessão Prazo do arrendamento Projecto válido Autorização prévia de transmissão de fracções autónomas do edifício em construção
1 8109.01 SEAC PAI VAN - LT. SE (ZONA INDUSTRIAL) 3375

Indústria

Estacionamento

25/01/1991 24/01/2016 Não Não
2 0794.03 EST. MARGINAL DA ILHA VERDE, 1B 659

Indústria

Estacionamento

08/05/1991 07/05/2016 Não Não
3 8119.01 SEAC PAI VAN - LT. SQ2 (ZONA INDUSTRIAL) 5980

Indústria

21/06/1991 20/06/2016 Não Não
4 1385.01 BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 3 4169

Escritório

Comércio

Estacionamento

30/07/1991 29/07/2016 Não Não
5 1386.02 BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 4 4563

Hotel

Estacionamento

30/07/1991 29/07/2016 Não Não
6 1391.01 BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 9 3449

Escritório

Estacionamento

30/07/1991 29/07/2016 Não Não
7 2312.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C1 1233

Habitação

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
8 2313.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C3 1027

Habitação

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
9 2314.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C4 738

Habitação

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
10 2315.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C5 501

Habitação

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
11 2316.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C6 3131

Habitação

Comércio

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
12 2317.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C8 4422

Habitação

Comércio

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
13 2318.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C9 2981

Escritório

Comércio

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
14 2319.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C10 3490

Habitação

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
15 2320.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C11 3212

Habitação

Comércio

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não
16 2321.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C12 3690

Habitação

Estacionamento

31/07/1991 30/07/2016 Não Não

Terrenos que foram recuperados no período compreendido entre 2009 a 2017

Processos dos terrenos em dívida

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N.º Proc. n.º Localização N.º de despacho
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