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Comissão Interdepartamental para a Elaboração do Plano Director de Macau


Primeira reunião da Comissão Interdepartamental para a Elaboração do Plano Director de Macau

A Comissão Interdepartamental, criada ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2014 (“Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico”) realizou a sua primeira reunião para discussão e troca de opiniões sobre os trabalhos específicos relativos à elaboração do Plano Director de Macau.

No dia 24 de Outubro, os membros da Comissão Interdepartamental nomeados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2018 participaram na primeira reunião que teve lugar na sala de reuniões da DSSOPT. O representante da DSSOPT fez uma breve apresentação do ponto de situação dos trabalhos relativos à elaboração do Plano Director de Macau, sobra a natureza da Comissão e fundamentos legais para a sua criação, etc.. Referiu que se entende por “plano director” “o plano urbanístico que estabelece o ordenamento do espaço físico de todo o território da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por RAEM) e as condições de uso e aproveitamento dos solos, e prevê, globalmente, a organização racional das infra-estruturas públicas e dos equipamentos de utilização colectiva”. Além disso, acrescentou que o acto público do concurso limitado por pré-qualificação para a “Elaboração do Plano Director de Macau” foi realizado em duas fases, as quais tiveram lugar em Outubro do ano transacto e Janeiro do corrente ano, respectivamente. Neste sentido, a DSSOPT e a respectiva sociedade adjudicatária celebraram contrato em Junho de 2018. Actualmente, esta sociedade está empenhada nos trabalhos relativos à elaboração do projecto do Plano Director de Macau. No futuro, a Comissão Interdepartamental irá apresentar opiniões e sugestões sobre os respectivos trabalhos, nomeadamente o projecto do plano director e relatórios apresentados pela referida sociedade.

À luz da “Lei do planeamento urbanístico”, depois de concluído, o projecto do plano director será submetido a consulta pública durante pelo menos sessenta dias para recolha de opiniões dos interessados e população. Em seguida, será elaborado um relatório de análise dessas opiniões. Na sequência do parecer do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU), será redigido um relatório final a submeter à consideração do Chefe do Executivo. Caso não existam alterações significativas do projecto, o plano director será aprovado por regulamento administrativo publicado em Boletim Oficial da RAEM.

Realizada a primeira reunião da Comissão Interdepartamental.

Realizada a primeira reunião da Comissão Interdepartamental.

(Data de upload :2018-11-05)

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