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Cedência de Informações
Informações relativas ao combate a obras ilegais

Data de actualização: 2020-08-26

 


 

Breve apresentação:


O Governo da RAEM procede, mediante mecanismo permanente, a inspecções de combate às obras ilegais, dando prioridade às obras ilegais mais recentes, obras de renovação e àquelas que impedem as operações de salvamento dos bombeiros ou que constituam perigo ou que coloquem em risco a vida e os bens das pessoas. Para além das acções de demolição de obras ilegais efectuadas pelo grupo interdepartamental, o Governo apela aos cidadãos que procedam, por iniciativa própria, à sua demolição, por forma a assegurar a qualidade e o aspecto original estético do edifício.

O Governo apela aos cidadãos que não executem obras ilegais de forma a salvaguardar os seus bens e os de terceiros. Casos os infractores não procedam à demolição das obras ilegais por iniciativa própria e à reposição dos locais dentro dos prazos fixados, o Governo efectua as respectivas acções de demolição, cujas despesas são suportadas pelos infractores e estas são mais elevadas em comparação com as realizadas pelos infractores. Além das despesas, os infractores terão de assumir as responsabilidades legais daí resultantes.

A fim de elevar a consciência do cumprimento da Lei e em coordenação com a demolição, por iniciativa dos infractores, das obras ilegais, o Governo implementou o “Plano de apoio financeiro para demolição voluntária de edificações ilegais” e as “Instruções para a demolição das obras ilegais”. Caso se verifique a existência de obras ilegais, a DSSOPT notifica, oficialmente, o proprietário do caso, anexando as informações relativas à demolição voluntária de obras ilegais para conhecimento dos respectivos procedimentos, no sentido proceder à demolição de obras ilegais e à reposição do local com a maior brevidade possível.

Acompanhamento de obras ilegais


Quando a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) recebe queixas sobre obras ilegais, envia fiscais ao local para averiguar a situação. Caso verifiquem que há obras ilegais em curso, emitem a ordem de embargo de acordo com a legislação vigente.

A DSSOPT trata dos casos de obras ilegais em conformidade com as disposições previstas nos “Regulamento Geral da Construção”, “Regulamento de Segurança contra Incêndios” e “Código do Procedimento Administrativo”. Visto que cada caso é um caso e tendo em conta a complexidade da obra e a cooperação ou não dos infractores, o tempo de tratamento de cada um deles é diferente. Deste modo, a DSSOPT procede ao acompanhamento e tratamento dos casos de obras ilegais conforme a situação e a ordem de prioridade. A prioridade é dada aos novos casos de obras ilegais, de renovação ou às construções em estado de ruína que ponham em causa a segurança contra incêndios e afectem as condições higio-sanitárias.

Depois de receberem a ordem de embargo emitida pela DSSOPT, as pessoas envolvidas devem cumpri-la, suspender a execução de obra e deslocar-se à DSSOPT para tomar conhecimento da situação e tratar do caso de acordo com a legislação. Caso não cooperem com a DSSOPT e não cumpram a respectiva ordem, a DSSOPT solicitará o apoio do Corpo de Polícia de Segurança Pública para efeitos de vedação do local e registo das pessoas que lá se encontrem, a fim de impedir a continuação da execução da obra e abrir o respectivo processo.

Normalmente, após a conclusão da instrução, a DSSOPT exige ao dono da obra que proceda dentro de um certo prazo à demolição da obra ilegal e que reponha o local de acordo com o projecto originalmente aprovado. Caso não o faça, a DSSOPT adjudicará a terceiros o procedimento de demolição (tendo em conta a ordem de prioridade) e o dono da obra terá de pagar as taxas de demolição e as respectivas multas.


Estatística:


Abertura de processos durante o período entre 2016 e 2020

2016

2017

2018

2019

20201)

1,153

1,244

1,103

1,102

296

1) Dados estatísticos de 2020 até 30 de Abril.

Processos com notificação da decisão final 2) durante o período entre 2016 e 2020

2016

2017

2018

2019

20201)

90

84

79

53

15

1) Dados estatísticos de 2020 até 30 de Abril.

2) Relativamente aos casos de obras ilegais, a DSSOPT actua em conformidade com os procedimentos administrativos definidos nos respectivos diplomas legais e os infractores devem demolir as obras ilegais e repor o local, com a maior brevidade possível. Em caso de incumprimento, a DSSOPT continua a dar seguimento aos procedimentos administrativos até à tomada da decisão final do caso. Recebida a notificação da decisão final, os infractores devem proceder à demolição de obras ilegais e à reposição do local dentro do prazo estipulado, caso contrário, a DSSOPT vai efectuar as devidas acções de demolição, cujas despesas são suportadas pelos infractores.

Casos de demolição voluntária durante o período entre 2016 e 2020

2016

2017

2018

2019

20201)

135

163

149

90

24

1) Dados estatísticos de 2020 até 30 de Abril.

Processos arquivados durante o período entre 2016 e 20202)

2016

2017

2018

2019

20201)

137

116

113

63

17

1) Dados estatísticos de 2020 até 30 de Abril.

2) Os processos arquivados são casos de obras ilegais resolvidas, incluindo as acções de demolição efectuada pela DSSOPT e pela iniciativa dos infractores.


Legislação:


 

 

Aplicação de diplomas legais em caso de obras terem infringido o “Regulamento de Segurança contra Incêndios” (RSCI) aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/95/M

Embargo de obras

Violação do artigo 88°.

Violação dos termos legais

Violação do n.° 12 do artigo 8°, n.° 4 do artigo 10° e n.° 3 do artigo 29°.

Realização de audiência relativa às obras ilegais

Artigos 88° e 95°.

Demolição de obras ilegais

Artigo 89°.

Aplicação de multas aos infractores de obras ilegais

Artigos 87°, 90°, 91°, 92°, 98° e 99°.

 

 

Aplicação de diplomas legais em caso de obras terem infringido o Decreto-Lei n.° 79/85/M de 21 de Agosto, “Regulamento Geral da Construção Urbana” (RGCU), revisto pela Lei n.° 6/99/M de 17 de Dezembro e pelo Regulamento Administrativo n.° 24/2009 de 3 de Agosto

Embargo de obras

Violação do artigo 52°.

Violação dos termos legais

Violação do n.° 1 do artigo 3°.

Realização de audiência relativa às obras ilegais

Artigos 52°, 53° e 65°.

Demolição de obras ilegais

Artigos 52°, 56°.

Aplicação de multas aos infractores de obras ilegais

Artigos 65° e 67°.

 

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