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Consultoria e Informações
Governo apela ao fim das obras ilegais
Data de upload: 2018-02-27
  • Data: 2018-01-29

Descrição

O Governo tem dado especial atenção à inspecção e ao combate das obras ilegais, tendo dado seguimento aos casos prioritários, nomeadamente às obras mais recentes, e às obras de renovação e aquelas que impedem as operações de salvamento dos bombeiros ou constituam perigo para a salubridade pública ou coloquem em risco a vida e os bens das pessoas. A Administração apela à população para banir obras ilegais.

As obras ilegais executadas nos espaços comuns (por exemplo, construção clandestina no terraço de cobertura, acréscimo de portão na escada de evacuação) impedem a evacuação das pessoas e as operações de salvamento e resgate em caso de incêndios e põem em risco a vida e os bens das pessoas. Importa frisar que os terraços de cobertura, corredores e escadas de qualquer edifício em regime de propriedade horizontal são considerados como partes comuns do condomínio, devendo estar permanentemente desobstruídas. Os condóminos, mesmo que sejam titulares do direito de utilização exclusiva, não podem executar obras ilegais no terraço de cobertura nem instalar portão metálico na escada, visto que estas construções clandestinas afectam a estrutura do edifício e põem em risco o combate a incêndios. Os infractores serão sancionados e incorrem em responsabilidade criminal.

As construções clandestinas provocam tensão na estrutura dos edifícios, nomeadamente nas paredes exteriores e fundações, e afectam a sua segurança. Normalmente, estas obras deterioram-se rapidamente pela acção do sol, chuva torrencial e ventos gélidos que provocam a corrosão das estruturas e aceleram o seu envelhecimento com consequente queda dos revestimentos das paredes exteriores. Para além disso, o excesso de carga nas paredes exteriores e os furos aí abertos durante sua construção podem resultar no aparecimento de fissuras e infiltrações de água. Ademais, quando se executam obras ilegais é comum registar-se a acumulação de lixo que resulta em maus cheiros, proliferação de mosquitos e insalubridade pública que afecta a saúde das pessoas.

No que diz respeito aos procedimentos relativos ao tratamento das obras ilegais, primeiro, a DSSOPT envia um ofício ao proprietário a ordenar a demolição ou a reposição da fracção, por iniciativa própria, devendo o proprietário cooperar nesse sentido, proceder à demolição das obras ilegais por iniciativa própria ou solicitar a legalização das obras ilegais em curso. Nestas circunstâncias, o Governo criou um mecanismo permanente de combate às obras ilegais. Sempre que o infractor ignore a ordem de embargo de obra ou a ordem de demolição emitida pela DSSOPT, o “Grupo Permanente de Trabalho Interdepartamental para Demolição e Desocupação das Obras Ilegais” procede à acção de demolição, sendo que o infractor suporta as respectivas despesas e incorre em responsabilidade criminal.

As obras ilegais afectam a estrutura dos edifícios e colocam em risco a segurança das pessoas, como tal, o Governo está determinado a acabar com este problema e reforçar a divulgação e educação sobre esta matéria, de forma a aumentar a conscientização pública sobre o cumprimento das respectivas disposições legais, tendo lançado um apelo à população para banir as obras ilegais e proceder, com a maior brevidade possível, à demolição, por iniciativa própria. Note-se que todas despesas relativas às demolições realizadas pelo Governo são suportadas pelo infractor (incluindo as despesas administrativas, ou seja, fica mais dispendioso do que realizar a demolição por iniciativa própria) o qual incorre em responsabilidade criminal. A falta de pagamento dos encargos e multas são objecto de cobrança coerciva a efectuar pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) através de processo de execução fiscal.

  • Demolição da construção clandestina no terraço de cobertura
    Demolição da construção clandestina no terraço de cobertura
  • Governo dá prioridade ao combate às obras ilegais mais recentes e às obras de renovação igualmente ilegais
    Governo dá prioridade ao combate às obras ilegais mais recentes e às obras de renovação igualmente ilegais
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