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Consultoria e Informações
Simplificação dos pedidos de obras de conservação e reparação dos edifícios
Data de upload: 2018-06-07
  • Data: 2018-05-07

Descrição

Dado que a inspecção, conservação e reparação dos edifícios se prende com as condições habitacionais e a segurança das pessoas e bens, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) tem agilizado o processo de seguimento dos casos referentes a edifício degradado ou em mau estado de conservação no intuito de incentivar os proprietários a conservá-los. Para além disso, esta Direcção de Serviços dá directrizes sobre reparação predial para que os proprietários possam reparar as partes danificadas do edifício de acordo com as circunstâncias, sem necessidade de aguardar o auto de vistoria. A DSSOPT apela aos proprietários que cumpram as obrigações de conservação e reparação dos imóveis, isto é, que por iniciativa própria, prestem atenção às condições de conservação dos edifícios, realizem inspecções periódicas e, assim que verifiquem o mau estado de conservação do edifício, solicitem a técnico qualificado que proceda à inspecção e reparação.

Criado o mecanismo de inspecção permanente dos edifícios degradados, assim que a DSSOPT recebe queixas sobre edifícios em mau estado de conservação, classifica-as de acordo com o nível de prioridade, sendo que os casos mais prementes são aqueles que afectam a salubridade pública ou colocam em risco a segurança das pessoas. Para aumentar a eficiência no tratamento dos casos referentes aos edifícios degradados e em mau estado de conservação, foi implementada medida adicional de reforço das inspecções que passa pela abertura de processo nos casos de edifícios em avançado estado de deterioração. Conforme estipulado, quando o edifício é classificado em estado de ruína ou em perigo iminente de ruína, o proprietário deve proceder, com a maior brevidade possível, à sua demolição de acordo com as respectivas exigências. Caso seja impossível contactar o titular da propriedade ou ele não coopere neste sentido, será iniciado o processo de demolição, sendo que as despesas são suportadas pelo interessado. Além disso, se o edifício é classificado em mau estado de conservação, o proprietário será notificado no sentido de lhe dar seguimento e repará-lo. Conforme referido, a DSSOPT dá aos proprietários as directrizes de reparação predial, nas quais constam questões frequentes sobre esta matéria, aspectos aos quais se devem prestar a maior atenção e informações sobre formalidades para apresentação dos pedidos de aprovação do projecto de execução das obras de conservação e reparação dos edifícios, de forma que o condómino possa contratar um técnico qualificado para reparar as partes danificadas do edifício, sem necessidade de aguardar o auto de vistoria.

No intuito de incentivar os proprietários a contratar técnicos qualificados para proceder à inspecção, conservação e reparação dos edifícios, a DSSOPT empenha-se em simplificar os respectivos procedimentos administrativos tendo criado um formulário para o efeito e nele indicado os documentos necessários e um modelo de “Memória descritiva e justificativa da obra”, o que permite que os proprietários o preencham com facilidade e fiquem esclarecidos sobre a questão. Actualmente a lista de construtores, empresas e técnicos inscritos e os seus contactos estão disponíveis na página electrónica da DSSOPT para efeitos de consulta. No intuito de aumentar a consciência civil sobre conservação e reparação predial, a DSSOPT continua a divulgar informação sobre esta matéria através de diversos meios de comunicação.

De acordo com os artigos 485.º e 1331.º do Código Civil, são obrigações dos proprietários cumprir as disposições sobre a utilização, conservação e segurança de edifícios. Nos termos do artigo 7.º do “Regulamento Geral da Construção Urbana” (RGCU) em vigor, estes devem realizar “obras de conservação e reparação com uma periodicidade de 5 anos”. Deste modo, cabe-lhes proceder à manutenção contínua e, em caso de deterioração, contratar um técnico qualificado que faça inspecção e reparação, de forma a eliminar os eventuais problemas resultantes do envelhecimento dos edifícios e assegurar a sua segurança. Além disso, estes são responsáveis por eventual falta de conservação e reparação e consequente degradação, a qual pode colocar em risco a segurança das pessoas e bens. Note-se que as condições de utilização dos edifícios prendem-se com a manutenção e reparação periódica, pelo que a realização dos respectivos trabalhos é vantajosa também para os proprietários.

  • Número de processos das obras de reparação em edifícios privados
    Número de processos das obras de reparação em edifícios privados
  • A inspecção, conservação e reparação dos edifícios prendem-se com as condições habitacionais e de segurança das pessoas e bens
    A inspecção, conservação e reparação dos edifícios prendem-se com as condições habitacionais e de segurança das pessoas e bens
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