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Devolução do terreno situado nos Novos Aterros da Areia Preta, designado por lote P
Data de upload: 2019-03-13
  • Tipo: Nota de Imprensa
  • Data: 2019-03-13

Descrição:

O grupo de trabalho interdepartamental do Governo realizou hoje (dia 13 de Março) uma acção conjunta de desocupação e reversão do terreno situado na península de Macau, nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP), designado por lote P.

O terreno situado nos NATAP, designado por lote P, ocupa uma área aproximadamente de 68 000m2, a concessão do terreno foi declarada caduca em Janeiro de 2016 por ter terminado o seu prazo de concessão provisória sem que tenha sido concluído o aproveitamento previamente estabelecido no contrato de concessão. Nesta óptica, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) avançou com os trabalhos de despejo de acordo com o disposto na Lei de terras e no Regulamento Geral da Construção Urbana. Foi enviado à concessionária do terreno, em Março de 2016, o edital de notificação sobre o despejo, com vista a ordenar a concessionária a proceder à desocupação do terreno dentro do prazo estipulado.

No entanto, a concessionária interpôs recurso jurisdicional para o Tribunal de Última Instância (TUI), contudo, por acórdão de Maio de 2018, foi-lhe negado provimento ao recurso.

Tendo em conta o acórdão do TUI e uma vez que a concessionária não procedeu à desocupação e reversão à RAEM do terreno em causa, dentro do prazo estipulado, o Governo da RAEM procedeu à presente acção interdepartamental de despejo, de modo a desocupar e reverter o terreno.

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